Até o dia 26, de março, o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Portaria N. 11/2010, apresentará as propostas para a instalação dos Juizados da Fazenda Pública. O Juizado analisará as propostas desenvolvidas pelo Grupo e também os documentos encaminhados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais em resposta aos questionários pertinentes ao funcionamento dos Juizados Especiais e formulará sugestões para o aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais, Federais e do Distrito Federal.
Os trabalhos estão em desenvolvimento desde o dia 15 de março.
Fonte: AMB