Caros (as) colegas,

Com cordial abraço, e antes mesmo das respostas aos ofícios encaminhados ao TJMG, presto aos caros magistrados alguns esclarecimentos sobre os temas tratados, na data de ontem (19), com a Presidência do TJMG, registrando que a diretoria da Amagis foi recebida em clima respeitoso:

1-DIREITOS TRABALHISTAS:

1.1-Auxílio-Alimentação: O TJMG tem uma projeção de saldo nos recursos alocados para pagamentos dos magistrados ativos, conforme execução orçamentária/2013 em curso. Para pagamento do auxilio alimentação é necessário remanejar a verba da rubrica de pessoal para de custeio, por meio de lei. O presidente do TJMG disse que pretende fazer o encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas, no mês de outubro, e, tão logo aprovada a lei, fará o pagamento no montante de parcelas que o aporte de recursos permitir;

1.2-Equivalência Salarial/URV: O contrato firmado com o Governo não tem como ser alterado, na visão do presidente do TJMG; parte do recurso disponível, no TJMG, deverá ser retirada para possibilitar mais um pagamento dessa verba a magistrados aposentados, considerando que esses não têm outras verbas a receber. O TJMG aceita participar de contato com bancos para antecipação dessa verba (consulta já feita ao Executivo e confirmados valores previstos nos orçamentos 2013/2014), desde que não tenha responsabilidade solidária na contratação; neste particular, a Amagis está em tratativas com bancos e, em breve, comunicará aos magistrados;

1.3-Auxílio-Moradia: Segundo o presidente do TJMG, foi feito ofício ao CNJ sobre a possibilidade de pagamento dessa verba aos magistrados mineiros e,até a presente data, não foi obtida resposta do Conselho; independentemente disso, o presidente do Tribunal disse que aguardará decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade ou não da verba e, se considerada legal, irá implementá-la imediatamente;

1.4-Auxílio-Saúde: O TJMG incluiu, na proposta orçamentária de 2014, determinado valor para pagamento dessa verba aos magistrados e fará incluí-la, como direito, no projeto da LODJ, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa;

2-ELEIÇÕES DIRETAS NO TJMG:

A proposta dos magistrados foi recebida pelo presidente e será encaminhada,primeiro, à Comissão de Regimento, para seu parecer, e, posteriormente, ao Tribunal Pleno, para apreciação e decisão;

3-PROPOSTA DE COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 20.802/2013 (cargo de assessor para juiz):

A proposta foi recebida e será analisada com resposta posterior, mas, ao que nos pareceu, será acatada;

4-PROPOSTA DE FUNDO DE SEGURANÇA PARA FÓRUNS/MAGISTRADOS:

A proposta será analisada internamente no TJMG e, se aprovada, será encaminhada à Assembleia. Independentemente disso, o TJMG avaliará a arrecadação do Fundo Especial do Judiciário, recentemente implantado por lei, e, na medida do possível, aportará mais recursos para enfrentamento da questão da segurança de juízes/fóruns.

Finalmente, informo que as respostas aos ofícios, quando recebidas pela Amagis, serão, imediatamente, levadas ao conhecimento dos magistrados mineiros, para, juntos, deliberarmos sobre providências a serem adotadas.


Abraço fraterno

Herbert Carneiro
Presidente da AMAGIS