Oficialmente em funcionamento a partir desta terça-feira, 19 de dezembro, em Belo Horizonte, foi bastante elogiada a ferramenta eletrônica que gerencia e fiscaliza automaticamente a execução de penas de condenados nos regimes aberto, semiaberto e fechado. A solenidade de inauguração do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na capital contou com a presença do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto, representando o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, além do corregedor-geral de justiça, André Leite Praça, do secretário de Estado de Administração Prisional, desembargador Francisco Kupidlowski, do juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral, do juiz diretor do foro de Belo Horizonte, Marcelo Fioravante, e do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da capital, Luiz Carlos Rezende e Santos, entre outras personalidades do meio jurídico. Veja mais fotos no Flickr.
O sistema vai viabilizar, inicialmente, a fiscalização do cumprimento correto das penas de mais de 10 mil condenados, presos ou cumprindo medidas em liberdade na capital. É uma ferramenta inteligente que emite alertas ao juiz, indicando os processos que atendem aos requisitos ou se o sentenciado tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. É capaz de unificar penas referentes a processos diversos, calcular prazos e informar se o indivíduo tem direito a algum benefício, entre outras funcionalidades. Outros 69 mil apenados já têm as penas gerenciadas pelo SEEU em 40 comarcas de Minas Gerais.
O desembargador Geraldo Augusto elogiou a iniciativa, ressaltando a participação de todas as instituições parceiras do projeto. “Todas são participantes de um mesmo objetivo, um mesmo ideal.” Ele leu o discurso preparado pelo presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, em que o magistrado ressalta que o SEEU é política prioritária da atual gestão do Poder Judiciário. “A ferramenta beneficia todos os envolvidos, tanto os operadores do direito, como, individualmente, cada pessoa que cumpre pena, e também a população carcerária, além dos familiares dos presos e da própria sociedade.”
O SEEU viabiliza maior segurança para evitar o encarceramento além do prazo fixado ou a perda de direitos a partir do momento em que eles deveriam valer. Estabelecimentos prisionais, policiais, advogados e defensores públicos, promotores, juízes e servidores podem acessar, inclusive simultaneamente, os processos para comunicar atos, realizar atualizações, solicitar demandas ou inserir informações. É a integração entre os sistemas de Justiça.
A meta do TJMG é expandir o uso do sistema para aprimorar a justiça criminal, notadamente a execução penal, alcançando o maior número possível de presos definitivos (o SEEU não contempla os provisórios). A iniciativa contribui, ainda, para diminuir a superlotação nos presídios e para ajudar a diagnosticar problemas envolvendo as instituições parceiras que lidam com segurança pública.
Maior inovação no Brasil
O juiz diretor do foro de BH, Marcelo Fioravante, lembrou que a implantação do SEEU é um passo fundamental para a nova visão sobre a execução de penas no País.
O magistrado Thiago Colnago concordou e destacou que, no prazo de um ano e meio, o TJ implantou a ferramenta em todas as comarcas de grande porte em Minas Gerais. “Entre várias vantagens, o sistema se notabiliza, por exemplo, pela acessibilidade e viabiliza o trabalho remoto de servidores e magistrados. É uma iniciativa importante que conta com inúmeros parceiros e favorece o cumprimento da execução de pena de 70 mil pessoas, praticamente 100% de todos os condenados no estado”, frisou.
O juiz Luiz Carlos Rezende e Santos lembrou do passado da administração prisional na comarca e citou magistrados que atuaram na Vara de Execuções Penais (VEP). Ele registrou a gratidão ao atual presidente do TJMG e falou que o SEEU é a oportunidade de inaugurar um tempo novo, pois a ferramenta é a grande inovação do sistema de execução penal no Brasil. “Nesses anos todos em que tive o privilégio de andar pelo País para conhecer a execução penal, eu posso dizer isso. E que bom que Minas saiu à frente”, concluiu.
Para o primeiro semestre de 2018, está prevista a implantação do SEEU nas Comarcas de Araxá, Conselheiro Lafaiete, Frutal, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lavras, Manhuaçu, Nova Lima, Oliveira, Paracatu, Passos, Pirapora, Poços de Caldas, Santa Luzia e São Lourenço. A expansão da plataforma é uma das prioridades da atual administração e representa um avanço no controle de processos de execução penal.
Fonte: TJMG