Comissão aprova nomes para CNJ e CNMP
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em votação secreta as indicações da advogada Gisela Gondim Ramos, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de Jeferson Luiz Pereira Coelho, para novo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa o cargo de Corregedor Nacional. Segundo informa a Agência Senado, Gisela Ramos recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. Ela foi indicada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Câmara aprova MP dos Portos; Senado tem até fim do dia para votar
A Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira (16), após 41 horas em dois dias de longas sessões, a votação da MP dos Portos. A medida provisória, que pretende ampliar investimentos e modernizar o setor no país, segue agora para votação no Senado, que tem sessão marcada para as 11h. Se não for aprovada até a meia-noite desta quinta pelos senadores, a MP perde a validade. A redação final já foi encaminhada para o Senado. As negociações para aprovar a matéria na Câmara se arrastaram desde a semana passada, com forte pressão de deputados da própria base aliada para alterar pontos do texto elaborado numa comissão especial em acordo com o governo, além de resistência da oposição.
Advocacia paulista critica ironia de Barbosa
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo lamenta profundamente e considera reprovável a manifestação do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, proferida durante sessão que analisava medida interposta pelas entidades representativas da advocacia (OAB SP, AASP e IASP), questionando a restrição de horário imposta aos advogados nos fóruns estaduais.
Na Justiça Paulista, tramitam 20 milhões de processos, sendo possível, desta forma, afirmar categoricamente que os advogados paulistas são operosos e não podem aceitar a pecha que quis lhes atribuir o presidente do CNJ, com a ironia de que “a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas mesmo?”.
Jornalista foi morto por denunciar esquema de fraudes no Detran do Vale do Aço
O assassinato do jornalista Rodrigo Neto tem relação direta com a produção de reportagens investigativas sobre fraudes no Detran do Vale do Aço. A afirmação é do deputado estadual e presidente da Comissão de Diretos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Durval Ângelo.
Nessa quarta-feira, ele apresentou dois inquéritos concluídos pela Corregedoria da polícia sobre esquemas de corrupção dos policias e que foram apresentados à Justiça nos dias 24 e 30 de abril. Os dois inquéritos foram abertos após matérias feitas por Rodrigo.
O jornalista foi morto no dia 8 de março deste ano. Ele preparava novas reportagens para o Jornal Diário do Aço. “Todo mundo sabia que o Rodrigo estava preparando uma denúncia bomba que envolvia policiais e políticos da região. Essa denúncia era um esquema de propinas de uma quadrilha que atuava dentro da Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) . Essa quadrilha envolvia empresários, políticos e policiais, entre eles delegados de polícia”, disse Durval.
Oposição vai ao STF para tentar suspender votação da MP dos Portos no Senado
Oposição vai ao STF para tentar suspender votação da MP dos Portos no Senado. Presidente do DEM, o senador José Agripino Maia (RN) prepara um mandado de segurança a ser encaminhado ao tribunal com o pedido de suspensão da votação. Agripino afirma que o direito do Senado de discutir uma decisão da Câmara, como Casa revisora do Congresso, não está sendo respeitado uma vez que os senadores terão menos de 24 horas para analisar a matéria. A Câmara finalizou a votação na manhã desta quinta-feira e o Senado tem até à meia-noite de sexta-feira para votar a medida provisória, quando ela perde a validade.
Casamento gay pode gerar disputa judicial
Entrou em vigor nesta quinta-feira, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento. No entanto, a resolução, apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, gera polêmica e pode se transformar numa batalha judicial. Isso porque a decisão do STF de 2011, que autorizou a união estável, não trata de casamento.
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Registros Civil de Minas Gerais, Paulo Risso, ressalta que a determinação será cumprida, mas prevê que católicos e evangélicos devem contestar a decisão na justiça. “Nós não fazíamos porque não tem a lei. O CNJ inovou. O ministro Joaquim Barbosa mandou que fizesse e todos os cartórios são obrigados a fazer”, disse. “Inclusive, acho que os católicos e evangélicos vão entrar com ação no Supremo, porque, na verdade, não tem uma lei que fala que pessoas do mesmo sexo podem se casar”, ressaltou.