A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
A condução do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi bem avaliada por lideranças do Judiciário em todo o país. A informação consta em pesquisa do Conselho Nacional de Justiça. As informações são da revista Exame. O levantamento sobre o desempenho do Supremo Tribunal Federal ouviu, no início do ano, presidentes de 26 das 59 cortes regionais do país. Os presidentes dos quatro maiores tribunais se dividiram ao comentar o assunto. Sem entrar no mérito das condenações, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, disse que o julgamento aproximou o Judiciário da população.
Caso Sanasa
O juiz da 3ª Vara Criminal de Campinas (SP), Nelson Augusto Bernardes, prevê que o julgamento do caso Sanasa seja encerrado até o mês de abril deste ano, quando ele dará a sentença aos 22 réus do processo. Os processo reúne 22 acusados pelo Ministério Público de fraudes em contratos públicos da Sanasa, empresa responsável pelo tratamento de água na cidade. Já houve a primeira audiência de interrogatório este ano, quando os sócios da empresa Global Engenharia foram intimados a depor. Alfredo Antunes optou por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio e não respondeu às perguntas do juiz e do promotor do Gaeco Amauri Silveira Filho. O filho dele, Augusto Antunes, no entanto, prestou depoimento por cerca de meia hora na Cidade Judiciária. As informações são do site de notícias G1.
Dependência química
O Poder Judiciário, por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Porto Velho, iniciou esta semana as atividades do grupo de estudos em dependência química. O trabalho é feito pela equipe psicossocial da Vepema, no fórum criminal da capital, e tem como objetivo a democratização dos conhecimentos sobre o tema e a criação de propostas para a questão. Segundo o psicólogo Zeno Germano, a ação é uma continuidade às propostas do projeto Justiça Terapêutica e o grupo de estudos é aberto a todos os interessados no fenômeno das drogas. Até o fim deste mês, a juíza Sandra Silvestre responde pela Vepema, como substituta automática. As informações são do Rondonotícias.
Novos juízes
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu posse a 15 aprovados no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira de juiz substituto, noticiou o site de notícias Rondoniaovivo. Esse é o 19º concurso feito pelo TJ-RO para seleção de bacharéis em Direito ao cargo, e os magistrados empossados serão lotados em diversas comarcas para atender à demanda em varas cíveis, criminais e juizados da capital e do interior.
Novo senador
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), designou o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) para o cargo de procurador parlamentar da Casa. A Procuradoria Parlamentar do Senado é composta por cinco senadores. Os outros quatro membros ainda serão indicados pelo presidente do Senado. As vagas pertencem ao PMDB, PT, PSDB e PTB, de acordo com a proporcionalidade partidária. Cada procurador parlamentar do Senado exerce a atividade por um mandato de dois anos, renovável por mais dois. As informações são da Agência Senado.
Laudo desconsiderado
O Tribunal de Justiça do Rio decidiu desconsiderar o laudo pericial segundo o qual Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, trafegava a 135 km/h quando atropelou e matou o ajudante de caminheiro Wanderson Pereira dos Santos, de 30 anos, que pedalava pela rodovia Washington Luís, em março de 2012. Foi com base nesse laudo que o Ministério Público denunciou Thor por homicídio culposo, pois a velocidade máxima permitida na rodovia é de 110 km/h. As informações são do Estadão. O laudo só foi apresentado e anexado ao processo durante uma audiência em 13 de dezembro passado. Os advogados de Thor pediram que o documento fosse desconsiderado porque, segundo eles, deveria constar do processo desde que ele foi proposto, e não durante seu trâmite. Por dois votos a um, os desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ concordaram com o pedido. Ainda pode haver recurso do Ministério Público ou da família da vítima. Na mesma reunião, o tribunal decidiu revogar a medida cautelar que suspendia a carteira de habilitação de Thor.
Espiões e prisões de bombeiros
Acusados de indisciplina, 20 militares foram presos esta semana por criarem um grupo fechado na internet para debater reivindicações. Após Habeas Corpus concedidos pela Auditoria Militar, que entendeu que a punição “se valeu de provas obtidas por meios ilícitos”, a Justiça quer agora explicações sobre a “espionagem”. O grupo GSE/CBMERJ debatia problemas da área de saúde e férias de milhares de militares, que estariam de três a cinco anos sem o benefício. O comando puniu, com cinco ou seis dias de prisão, entre 18 e 19 de fevereiro, quem se tornou membro ou comentou tópicos. As informações são de O Dia.
Declarações constrangedoras
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Hortênsio Pires Nogueira, rebateu as declarações do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Gerardo Brígido. Na última quarta-feira (20/2), Pires atendeu à solicitação do Sindiônibus e decidiu pelo aumento no valor da passagem do transporte coletivo em Fortaleza, que passou a custar R$ 2,20, noticiou o Jornal de Hoje. Pires respondeu ao que ele chama de “insinuação” do presidente do TJ e ainda aponta supostas dificuldades na rotina de trabalho dos magistrados. “De fato, de uma forma geral, o Poder Judiciário não é célere. Contudo, mesmo com o grande número de processos, com a insuficiência de servidores e a falta de estrutura, busco atender da melhor forma aqueles que procuram a Justiça”, afirma o juiz.
Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2013
A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
“A advocacia é uma profissão. Quem a exerce tem direito a ser remunerado, através de honorários.” A afirmação é dos advogados criminalistas Arnaldo Malheiros Filho e José Carlos Dias em artigo publicado neste domingo (24/2) no jornal Folha de S.Paulo. Para eles, a advocacia pro bono foi criada para atender os muitos conveniados, “advogados que aceitam nomeação para o patrocínio de necessitados, cobrando por isso do Estado, de acordo com uma tabela”. Em relação à captação de clientela pela advocacia gratuita, os advogados afirmaram que “ a ordem é punir a captação, não a mera atuação benigna. Não há ética que se fira com o bem feito a quem precisa.”
Presídio em Florínea
O governo estadual só tem mais uma chance de obter a licença para construir uma penitenciária em Florínea (SP), apelando ao Supremo Tribunal Federal. Durante audiência entre as partes no Ministério Público Federal em Assis, o representante do governo de São Paulo usou o laudo da Cetesb para tentar a liberação da obra, mas o procurador não aceitou, já que o rio Paranapanema passa por dois estados e é de responsabilidade da União, não do estado. A decisão da Justiça aponta que a construção do presídio sem a licença do Ibama só poderia ser feita se houvesse risco à segurança, à saúde e à economia pública, o que não acontece nesse caso. “A natureza ou a situação carcerária? Então, tem que fazer um presídio onde se realmente cabe e que eles procurem outro local”, afirmou o advogado Edney Fernandes. As informações são do G1.
Votação manipulada
Uma decisão judicial impediu a Apple de votar um pacote de governança corporativa que altera seus artigos de incorporação. A ação foi movida pelo fundo de hedge Greenlight Capital, um investidor que tenta persuadir a empresa a dividir melhor seus lucros com os acionistas, noticiou o portal iG. O juiz federal Richard Sullivan, de Nova York, decidiu que a Apple estava errada em englobar quatro emendas de seu contrato social em um único voto, pela proposta número dois, que seria votada nesta quarta-feira (27/2), durante a assembleia anual da empresa. Segundo o julgador, os acionistas deveriam votar as emendas separadamente.
Bens bloqueados
A Justiça Federal de Santos decretou o bloqueio de R$ 14,1 milhões de Marcos Valério, e de outras 11 pessoas acusadas de participarem de um esquema de espionagem, fraude e ameaças contra fiscais em São Paulo. As informações são do Diário de Pernambuco. A decisão teria sido dada em caráter liminar, em ação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal entendeu que, em 2008, Valério e o advogado Rogério Tolentino montaram um esquema para difamar dois fiscais que teriam autuado em cerca de R$ 100 milhões a Cervejaria Petrópolis, empresa de um amigo de Valério, Walter Faria. Valério e Tolentino teriam pago policiais para produzir um falso inquérito contra os ficais. O caso está sob segredo de Justiça.
Estágio em Direito
O Tribunal de Justiça do Amazonas anunciou abertura de processo seletivo para estágio em Direito. Serão oferecidas 62 vagas para início imediato e de cadastro reserva. O valor da bolsa é de R$ 800 mais auxílio-transporte de R$ 121. As inscrições começam nesta segunda-feira (24/2) e terminam no dia 6 de março. São requisitos para candidatura estar regularmente matriculado em curso de graduação de Direito; cursar, no mínimo, o 4º período ou o equivalente para escolas de regime anual; e ter coeficiente de rendimento igual ou superior a sete pontos, atestado por histórico escolar. O horário de estágio é de 8h às 12h, de segunda a sexta. As informações são do site D24am.
Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2013