O Congresso Nacional manteve integralmente os vetos do presidente da República ao Projeto de Lei 7.448/2017, em sessão realizada nesta terça-feira (26). A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das normas jurídicas no País.
Nessa segunda-feira (25), a AMB e entidades representativas do Ministério Público e de tribunais de contas divulgaram nota conjunta pedindo a manutenção dos vetos pelos fundamentos jurídicos que embasaram a Mensagem Presidencial nº 212, de 25 de abril de 2018. Diversos destes vetos atenderam a sugestões da AMB, manifestadas em ofício dirigido à Presidência da República, em abril de 2018.
Para as signatárias, os dispositivos, se não fossem vetados, favoreceriam a impunidade de gestores públicos e criariam obstáculos à atuação do Ministério Público e dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive do Tribunal de Contas da União.
Para a AMB, o projeto distorcia a concepção de segurança jurídica e afetava a atividade jurisdicional, com “indesejáveis e temerárias consequências para o cumprimento do preceito constitucional da eficiência, relativamente às decisões judiciais na matéria de Direito Público”.
Fonte: AMB