O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 24/9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, que estabelece novas regras para a eleição de tribunais de Justiça dos estados com 170 ou mais desembargadores em exercício.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 2022 e, no Senado Federal, em agosto deste ano. A PEC altera o art. 96 da Constituição Federal e, na prática, impacta os tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, únicos que se enquadram no critério numérico atualmente.
De acordo com a PEC, a eleição deverá ocorrer entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.
Sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da PEC 26/22 (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)