A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) publicou no domingo, dia 12 de agosto, o artigo “A importância do compliance também no Poder Judiciário” assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais.
No editorial, o presidente Nelson Missias de Morais afirma que o TJMG sai na frente, entre os Tribunais de Justiça do país, e oficializa, por meio de resolução, o seu Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Através desse procedimento, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a gestão pública poderá ser apurada no âmbito do Poder Judiciário.
A resolução do Tribunal de Justiça mineiro prevê a criação de um órgão especial para exercer as atividades de controladoria - órgão fundamental para a contenção de práticas danosas à administração -, mas, até que ele seja efetivado, haverá designação de comissão especial para este fim, com poderes para instaurar os procedimentos de apuração, celebrar acordos de leniência e aplicar sanções administrativas.
O presidente Nelson Missias de Morais afirmou ainda que sua motivação para adotar essa medida é a necessidade da administração pública acompanhar a evolução dos mecanismos modernos de gestão para oferecer melhor serviço ao cidadão e conter eventuais desvios ou danos ao Poder Público.
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Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG