O juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Guilherme de Azeredo Passos, designou uma nova equipe de nove membros para compor o Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP), instituído pela Portaria Nº 01/2011 da Corregedoria Geral de Justiça. Com a missão de representar a comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias, o novo conselho já marcou sua primeira reunião para o próximo dia 23, às 16h, na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O Conselho da Comunidade tem função política de articulação, junto às forças locais, e também de defesa de direitos e de execução de ações para a reinserção social de detentos e egressos. O conselho deve buscar sua autonomia, ainda que articulado com o Poder Judiciário. Compete ainda ao CCEP realizar visitas mensais às unidades do Sistema Prisional de Minas Gerais, fiscalizando as condições dos presídios bem como os aspectos administrativos dessas instituições. As conclusões obtidas a partir das visitas são apresentadas ao juiz de execução penal e ao Conselho Penitenciário via relatório.
A atuação dos conselheiros não é remunerada, mas é de grande valia pelo ganho social que promove à comunidade. São eles os responsáveis por entrevistar os presos e colaborar para a sua readaptação na sociedade, promovendo cursos de alfabetização, educação integrada, qualificação profissional, entre outros. As atividades de apoio e assessoramento às famílias também fazem parte das atribuições dos membros do CCEP.
A nova equipe designada é composta pela defensora pública Roberta de Mesquita Ribeiro, os advogados Thiago Dutra Vaz de Souza e Fernanda Vieira de Oliveira, as representantes da Pastoral Carcerária da Igreja Católica Maria de Lourdes de Oliveira e Silva e Sandra Mara Teixeira Castro, o aposentado Miguel Arcanjo Ribeiro, a delegada representante dos Direitos Humanos Luciane Cláudio Moreira, a advogada militante Julia Kalil Wehbe e a comerciante Maria Tereza dos Santos.
Fonte: TJMG