A Constituição Federal de 1988 completa neste domingo (5) vinte anos de sua promulgação, aclamada como uma das mais modernas do mundo e criticada por ser extensa demais. O fato é que a Constituição Cidadã, como foi batizada pelo presidente da Assembléia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, representa a consolidação da democracia no Brasil, assegurando aos brasileiros direitos e garantias fundamentais ignorados durante duas décadas de regime militar.

A Assembléia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro de 1987, foi composta por 559 congressistas, muitos deles vítimas das arbitrariedades cometidas durante a ditadura. Para a maioria dos constituintes, o texto precisava mesmo ser longo. Era a forma de erguer barreiras rígidas, sem frestas, para impedir qualquer tentativa de retrocesso nas garantias que estavam sendo asseguradas ao cidadão, em especial as previstas no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade.

Para o Poder Judiciário, a Carta Magna de 88 é um marco. O ministro Nilson Naves, decano do Superior Tribunal de Justiça, vivenciou como magistrado o período anterior e posterior à promulgação da oitava constituição brasileira. “Com a Constituição de 88, o Judiciário foi despertado. A mudança mais significativa foi a abertura do Judiciário ao cidadão. O número de processos aumentou assustadoramente”, constata o ministro.

Oriundo do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), o ministro Nilson Naves participou da comissão de magistrados que, sob a presidência do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ajudou os parlamentares na construção do texto constitucional. Foram quinze meses de intensos debates para aperfeiçoar o capítulo que ordena a estrutura e atribuições no Poder Judiciário. O TFR foi extinto, dando lugar aos cinco Tribunais Regionais Federais e ao Superior Tribunal de Justiça. Fruto da Constituição Cidadã, o STJ ficou conhecido como o Tribunal da Cidadania, tendo como principal missão uniformizar o entendimento das leis federais infraconstitucionais.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ressalta que, embora não seja atribuição da corte superior decidir questões constitucionais, nenhum tribunal do país pode julgar “sem estar com o espírito aberto e com os olhos voltados para os princípios constitucionais”.

De acordo com o ministro Cesar Rocha, a Constituição de 88 deve ser exaltada por todos os brasileiros neste dia que marca os 20 anos de sua promulgação, pois é ela que reconhece e assegura uma série de proteções aos cidadãos. “São direitos que todas as instituições devem respeitar, principalmente o poder público. Por isso mesmo é chamada de Carta Cidadã”, entende o presidente do STJ.

Mas o momento não é apenas de comemorar. Para os magistrados e demais operadores do Direito, também é tempo de reflexão. O ministro Cesar Rocha enaltece a ampliação do acesso à justiça promovida pela atual Constituição, mas expressa uma preocupação constante. “Ampliamos o acesso à justiça, mas pouco fizemos para alargar sua saída. Sabemos que a demanda começa, mas não sabemos quando o processo termina”, afirmou.

Essa dissonância vem promovendo, ano após ano, o acúmulo de processos nos órgãos do Poder Judiciário e fortalece seu principal oponente: a morosidade. Vencer essa batalha é um dos principais desafios não só dos magistrados, mas de toda a sociedade. “A solução para isso tem que ser encontrada. Nós precisamos achar meios alternativos de decidir conflitos. E não ficar tudo nas mãos do Judiciário”, orienta Nilson Naves.

Fonte: STJ