Coragem para mudar e para fazer

Nelson Missias de Morais*

Não há o que discutir nem dá para esconder uma realidade incontestável: a Justiça é essencial, fundamental na vida do cidadão, fazendo do Poder Judiciário a base institucional do Estado Democrático de Direito. Na mesma medida em que cresce a demanda pela intervenção do Judiciário nos conflitos da sociedade, há necessidade de investimentos para o cumprimento da nobre missão de julgar. Ainda assim, o que vemos é que a evolução dos
recursos tem sido, nos últimos anos, inversamente proporcional à crescente demanda processual.

O número de casos novos aumentou 45,9%, de 2004 a 2008, quando foram dadas 180 mil sentenças. A carga de trabalho média dos juízes de 1ª Instância é de 4.230 processos, a oitava maior do país. A maior carga de trabalho em Minas é dos magistrados dos Juizados Especiais. São 6.593 processos para cada, a 11ª maior do país. Na contramão desta realidade, os investimentos caíram.

Falta de estrutura, atrasos e baixa qualidade são resultados, exclusivamente, da falta de investimento. A situação só não é pior por conta da qualidade de nossos magistrados, que encaram com dedicação o desafio de sua missão social. Temos que ter coragem de buscar alternativas para não afetar o bom desempenho do Judiciário sob o risco de omissão e negligência. É necessário que se faça planejamento a longo prazo, estratégico, e que os orçamentos sejam mais abertos à participação de quem está na ponta, como os juízes das comarcas mais longínquas, de modo que os investimentos reflitam a realidade, que, aliás, é sempre mais modesta, porém, mais objetiva.

Durante a discussão e aprovação do orçamento do Tribunal de Justiça, o que mais se ouve são restrições quanto a limites legais ante o aumento de despesas. Nós entendemos que é preciso de coragem para defender mudanças como, por exemplo, o aumento do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ante a essencialidade da Justiça na vida do cidadão. É imperativo encontrar alternativas para que o Judiciário não seja debilitado e, por consequência, a democracia e o direito dos desiguais.

Aumentar o percentual do limite aos tribunais é uma alternativa que não pode ser ignorada. Primeiro, é preciso que alguém a defenda, que alguém defenda o Judiciário, como sempre fez a Amagis, que não fugirá de suas responsabilidades com a Justiça e a magistratura. Outra alternativa viável seria o próprio governo federal contribuir para a manutenção das justiças estaduais, que, em muitos casos, exercem a jurisdição federal.
Se os Estados já gastam 6% de seus orçamentos com o Judiciário estadual, o governo federal nada gasta. Mesmo que sua arrecadação saia dos municípios e estados da federação, a União em nada contribui para a sua manutenção. Está na hora de rever isso, porque a Justiça é um serviço essencial à vida do cidadão. E cabe tanto aos governos estaduais como o federal a manutenção deste poder, aliás, o que seria muito pouco para a União diante de sua volumosa arrecadação e da importância para a sociedade de uma justiça mais ágil.

Como já dissemos aqui, chega de pensar pequeno ante o tamanho grandioso da Justiça para a sociedade. São imperativas, como irreversíveis, a instalação de novas varas e a criação do cargo de assessor para todos os juízes. Além de contribuir muito para o trabalho dos magistrados, a criação do cargo de assessor é uma medida de baixo custo para o Tribunal, sem comprometer, é claro, a instalação de varas e de câmaras na 2ª instância. Minas é, de acordo com pesquisa do CNJ, o estado que menos investe no Judiciário, está em 18º lugar no ranking de investimentos no país. Com 990 magistrados, de 1º e 2º graus, estamos ainda atrás de 20 outros estados, ocupando a 21ª posição do Judiciário estadual na relação magistrado por habitante.

Não perdemos a esperança e a disposição de defender as mudanças sem perder de vista questões pontuais como a importância da correção anual dos subsídios. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa votará, em plenário, sua aprovação, como temos acompanhado e feito gestões junto aos deputados. Recebemos indicações muito positivas do êxito de sua tramitação. Também temos a esperança de que, no próximo ano, o projeto que resgate os adicionais por tempo de serviço seja levado a votação no Congresso Nacional. É uma forma de valorizar àqueles que estão há mais tempo na carreira e se dedicam à missão de levar e fazer Justiça nos quatro cantos do país.

Ainda no final do mês passado, oficiamos o Tribunal de Justiça solicitando que efetue pagamentos das parcelas devidas e atrasadas a todos os magistrados, assim como fizemos durante toda a nossa gestão. Acreditamos no futuro da organização, na união e integração dos magistrados e acreditamos na Amagis como única e legítima representante da magistratura mineira. Acreditamos também na próxima gestão, que é composta por pessoas
comprometidas com os interesses da magistratura. O juiz Bruno Terra Dias esteve ao nosso lado ao longo destes quase três anos de gestão e mostrou-se vocacionado na defesa da classe. Além de suas qualidades pessoais, ele estará ancorado por um grupo de magistrados que sabe o verdadeiro valor da magistratura e a defende incondicionalmente e que não são defensores de ocasião.

(*) Presidente da Amagis