“Adotar medidas para priorizar o andamento e o julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos sociais das pessoas em situação de rua e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos sujeitos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua.” Esse é o teor da recomendação dirigida a todos os juízes de direito e promotores do estado e assinada em 30 de setembro, pelo corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, e pelo corregedor-geral do Ministério Público, procurador de justiça Luiz Antônio Sasdelli Prudente.
Foto: Rodrigo Vilaça
A Recomendação Conjunta 1/CGJ/2015 também estabelece o prazo de 60 dias para que os juízes e promotores informem às respectivas corregedorias-gerais as providências tomadas para a conclusão dos feitos a serem priorizados. O documento determina ainda a promoção de audiências públicas nas comarcas, com a finalidade de contribuir para a erradicação de atos violentos e de ações vexatórias que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização da população de rua.
A recomendação integra uma série de iniciativas que estão sendo adotadas como desdobramento do projeto Rua do Respeito, que teve início com a assinatura, em maio deste ano, de um termo de cooperação técnica entre o TJMG, o Ministério Público estadual (MP) e o Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas). Com o projeto, as três instituições pretendem mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas, viabilizando ações voltadas para a promoção do exercício da cidadania dessa comunidade.
O Rua do Respeito irá adotar medidas voltadas para a profissionalização, para o acesso à Justiça, para a proteção dos direitos, para a reconstrução da vida e para a inclusão social. Além das ações destinadas às pessoas em situação de rua, é objetivo do projeto sensibilizar a sociedade para os direitos desse público. Segundo dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte, a capital mineira tem, atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivendo nas ruas.
Estiveram presentes também durante a assinatura da recomendação a juíza auxiliar da Presidência do TJ Lílian Maciel Santos; os juízes auxiliares da Corregedoria Bruno Teixeira Lino, Renato César Jardim e Rui de Almeida Magalhães; o juiz da 23ª Vara Cível da capital, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas; o coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do MP, Paulo César Vicente; e a assessora da Procuradoria-Geral de Justiça Meiry Andrea Borges David.
Fonte: TJMG