A Corte Superior aprovou, em sessão extraordinária realizada hoje, 7, a criação de mais duas câmaras no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ambas criminais. Serão oportunamente instalados mais 10 cargos de desembargador.
LODJ
Esse aumento das câmaras do TJMG é resultado direto do trabalho da Amagis na Assembleia de Minas, empreendido desde 2007 e que culminou na aprovação, em 2008, da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (LODJ). Os dez cargos criados pelo tribunal fazem parte de um total de 20 que foram propostos pela Amagis e aprovados na LODJ.
Obstáculos
Além do trabalho exaustivo, inerente a qualquer processo legislativo, outros obstáculos se impuseram à aprovação e efetivação da LODJ, quase impedindo, por exemplo, a criação desses cargos de segunda instância. Uma representação por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada por um grupo de desembargadores, em 2008, perante a Procuradoria Geral da República (PGR) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pretendeu anular os avanços obtidos na Assembleia Legislativa. Na AMB, a representação foi rejeitada, por unanimidade, no dia 5 de agosto do ano passado, durante reunião dos conselhos Executivo e de Representantes da entidade. Na PGR, porém, ela permanece pendente de apreciação
Jornada
Outro tema votado na sessão de hoje foi a resolução nº 88/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a fixação da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas. A resolução diz que os tribunais de justiça dos estados em que a legislação local disciplinar esses assuntos de forma diversa da nela fixada, encaminhem projetos de lei com a mudança. Os desembargadores decidiram, porém, não enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa para fazer a mudança de seis para oito horas.
LODJ
Esse aumento das câmaras do TJMG é resultado direto do trabalho da Amagis na Assembleia de Minas, empreendido desde 2007 e que culminou na aprovação, em 2008, da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (LODJ). Os dez cargos criados pelo tribunal fazem parte de um total de 20 que foram propostos pela Amagis e aprovados na LODJ.
Obstáculos
Além do trabalho exaustivo, inerente a qualquer processo legislativo, outros obstáculos se impuseram à aprovação e efetivação da LODJ, quase impedindo, por exemplo, a criação desses cargos de segunda instância. Uma representação por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada por um grupo de desembargadores, em 2008, perante a Procuradoria Geral da República (PGR) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pretendeu anular os avanços obtidos na Assembleia Legislativa. Na AMB, a representação foi rejeitada, por unanimidade, no dia 5 de agosto do ano passado, durante reunião dos conselhos Executivo e de Representantes da entidade. Na PGR, porém, ela permanece pendente de apreciação
Jornada
Outro tema votado na sessão de hoje foi a resolução nº 88/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a fixação da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas. A resolução diz que os tribunais de justiça dos estados em que a legislação local disciplinar esses assuntos de forma diversa da nela fixada, encaminhem projetos de lei com a mudança. Os desembargadores decidiram, porém, não enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa para fazer a mudança de seis para oito horas.