A abertura de crédito suplementar de R$ 74,5 milhões para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e membros das demais comissões permanentes, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (11/11/10), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria, em turno único, na sua forma original. O Projeto de Lei (PL) 4.938/10, do governador, autoriza R$ 73,5 milhões para cobrir gastos de pessoal e encargos sociais e R$ 1 milhão para despesas correntes.
Em seu parecer, Zé Maia concorda com a justificativa do governador, segundo o qual o crédito autorizado reforçará o orçamento do Tribunal de Justiça de Minas para o pagamento de magistrados da ativa referente a despesa de exercícios anteriores, no valor de R$ 19,5 milhões, e obrigações patronais, estimadas em R$ 5,5 milhões. Além disso, R$ 10 milhões serão destinados à remuneração de servidores da ativa e respectivos encargos e R$ 39,5 milhões para proventos de inativos civis e pensionistas. Os recursos serão provenientes dos excessos de arrecadação do Estado e das receitas das contribuições patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).
De acordo com o parecer, o crédito aprovado respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos com pessoal. "O projeto atende, portanto, aos requisitos constitucionais e legais que disciplinam a matéria", afirma Zé Maia.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrus Filho (PV), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).
Fonte: ALMG