Entre as diversas ações que lhes chegam, magistrados se deparam, diariamente, com aquelas nas quais são discutidas questões ambientais. São demandas relacionadas à poluição de rios, à reserva legal de propriedades rurais, às construções em área de preservação permanente, à licença ambiental – entre outras questões polêmicas – que exigem cada vez mais dos julgadores.
Com a proposta de contribuir com o trabalho desses profissionais e promover o debate e a reflexão sobre o tema, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) iniciou, nesta segunda-feira, 1º de junho, o “III Curso Jurídico de Direito Ambiental: análise técnica e jurídica”. A programação foi aberta pela engenheira civil, Marília de Carvalho Melo, que abordou o tema “Direito das Águas – aspectos técnicos”.
Ao propor o tema do curso, a Ejef apresentou como justificativa o fato de ser “o direito ambiental um ramo da ciência jurídica que demanda uma transdisciplinaridade peculiar. Para a interpretação da norma, faz-se necessário o entendimento de questões de ordem geográfica, biológica, econômica, entre outras que interagem com o jurídico.”
Com carga horária de 40 horas, o curso, voltado também para assessores e servidores, está distribuído em sete encontros e um seminário de encerramento, na comarca de São Roque de Minas. Está sendo oferecido nas modalidades presencial e a distância.
Abrindo o encontro, o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Luiz Carlos Rezende e Santos, em nome do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Ejef, desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, saudou os participantes, ressaltando o interesse da escola em compartilhar conhecimento, conjugado com questões que afligem o cidadão. Ressaltou que a escolha da comarca de São Roque, para sediar o seminário de encerramento, deve-se ao fato de a região ser berço da nascente do Rio São Francisco, chamando a atenção para a crise hídrica vivenciada pela Região Sudeste.
Na sequência, a coordenadora do curso, professora da Faculdade Milton Campos, Fernanda Mendes e Silva, agradeceu a oportunidade de desenvolver esse projeto, em conjunto com o TJ, e enfatizou que o objetivo do curso é mostrar a multidisciplinaridade inerente ao direito ambiental, por meio da apresentação de conceitos e ensinamentos técnicos.
Direito das Águas
Em sua participação, a engenheira Marília de Carvalho Melo ressaltou a importância de se discutir o direito ambiental, no contexto atual, e de se alinhar a legislação à técnica. Abordou os conceitos gerais relativos à água como ciclo hidrológico, recursos hídricos, estresse hídrico e a importância da gestão desse bem. Destacou que o Brasil ainda é privilegiado, em relação a outros países, no que se refere à oferta de água, embora a distribuição não se dê de forma homogênea em todas as regiões.
A engenheira discorreu sobre os diversos usos da água e informou que a agricultura é a maior usuária desse recurso. Falou sobre a evolução da política de recursos hídricos no Brasil e destacou que, atualmente, todos os estados já têm legislação própria sobre o tema. Comentou sobre o Código das Águas, de 1934, legislação modelo para a época, por considerar o valor econômico desse bem. Nessa esteira, citou a Constituição de 1988, que definiu serem todas as águas bem de domínio público, e a Lei Federal nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Abordou os fundamentos dessa lei federal, entre eles, o princípio do uso múltiplo das águas e a gestão participativa dos recursos hídricos.
A legislação estadual sobre recursos hídricos e a racionalização do uso da água, entre outras questões, também foram abordadas pela palestrante. Ela destacou que os planos de recursos hídricos nacionais, estaduais e de bacias hidrográficas devem estar alinhados.
Nas próximas aulas, que serão realizadas nos dias 3, 8, 10, 15, 17 e 22 de junho, serão discutidos os temas Teoria Geral do Direito Ambiental, Código Florestal, Unidades de Conservação, Licenciamento Ambiental e Estudo de Caso. Participam como palestrantes a professora Fernanda Aparecida Mendes, a bióloga e consultora em Meio Ambiente, Marcela Cardoso Lisboa Pimenta, a procuradora da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais Zani Cajueiro Tobias de Souza e o advogado e professor Germano Luís Gomes Vieira.
O curso é uma realização da Coordenação de Formação Permanente da Capital (Cofop) da Ejef.
Foto: Marcelo Albert / TJMG
Fonte: TJMG