O dano moral no Direito brasileiro foi instituído em 1916, com o antigo Código Civil, e consolidado pela Constituição Federal de 1988. Em termos jurídicos, dano é qualquer ato ou fato humano produtor de lesões a interesses jurídicos. Quais os limites e como se calculam as indenizações por dano? Assista!
Horários:
TV Justiça
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Canal 117 - Sky,
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Sábado, às 18h30
Reprise:
Sexta-feira, às 5h30
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Canal 6 - Net
Canal 13 – Oi TV
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Sábado, às 22h
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Domingo, às 14h30, 23h
Segunda-feira, às 8h30, 13h
Terça-feira, às 10h30 e 15h
Quarta-feira, às 7h30 e 23h30
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Sexta-feira, às 8h e 15h30
Sábado, às 14h