O decreto do governador Antonio Anastasia, que abre crédito para o TJMG de aproximadamente R$ 265 milhões, foi publicado no Diário Oficial do Estado, neste sábado, 2 de agosto.
No dia 26 de julho, o governador já havia promulgado a lei que autoriza a abertura do crédito suplementar e a que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A aprovação das leis, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é resultado dos esforços da Amagis, por meio da Frente Parlamentar pelo Aperfeiçoamento do Judiciário, cujo objetivo é sistematizar, racionalizar e agilizar a votação de projetos de interesse do Judiciário.
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