A defesa da Democracia, da Magistratura e dos direitos dos magistrados e magistradas foi a tônica que perpassou todo o XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados, do qual participaram parlamentares e ministros do STF, e uma delegação expressiva da Magistratura mineira, entre outras autoridades, em Salvador (BA).

Os principais pontos discutidos durante os três dias de Congresso estão registrados na Carta de Salvador, divulgada ao fim do evento neste sábado, 14/5, que destaca a importância da manutenção da dignidade do trabalho e a história de magistradas e magistrados, permitindo tanto uma remuneração à altura das responsabilidades do cargo quanto, ainda, em virtude de anos de dedicação incansável à judicatura, a instituição da parcela de valorização por tempo de serviço (VTM) e da aposentadoria integral, respeitando, assim, as prerrogativas e os direitos daqueles que devotam sua vida em prol da Justiça.



Parte da delegação da Magistratura mineira que participou dos debates


O documento também conclama a população ao exercício, soberano e fundamental, do voto, afirma a autoridade do Supremo Tribunal Federal como viga mestra da democracia, como último protetor e intérprete da Constituição Federal e conclama à proteção dos direitos humanos das mulheres, além de incentivar a participação institucional feminina no Poder Judiciário.

A Carta ainda traz o reforço do compromisso no combate ao crime e à impunidade e reforça a necessidade de reforma digital no processo judicial brasileiro, fazendo-o, cada vez mais, inclusivo e acessível mediante as múltiplas plataformas virtuais.

Leia a Carta de Salvador na íntegra aqui.


Compromisso com a Magistratura e a Democracia

A abertura do Congresso Brasileiro de Magistrados aconteceu na quinta-feira (12) com o compromisso do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de defender a aprovação da PEC 63/2013 – Valorização por Tempo de Magistratura (VTM). O parlamentar também elogiou o trabalho da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na luta pelas prerrogativas da carreira.




Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional

 

“É preciso o reconhecimento das excepcionalidades da carreira. A legítima reestruturação da magistratura é necessária para evitar a distorção de um magistrado no início da carreira ter a mesma remuneração que um magistrado no final da carreira”, disse o senador.

Pacheco ainda afirmou que todos os juízes devem ter defendidas as suas prerrogativas. “Seja um juiz do interior ou um ministro do STF, todos devem ter garantidas as suas prerrogativas, direitos e que possam manifestar sua independência e imparcialidade”, afirmou.

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, foi o orador da Conferência Magna e reafirmou a importância da Magistratura para a democracia e para o Estado Democrático de Direito. “A Justiça é a última porta que o aflito tem para bater. Não há democracia sem Justiça. Onde não há juízes, não há democracia, não há ordem e não há paz”, disse.


Ministro Luiz Fux, presidente do STF

Durante o encontro, o ministro elogiou o trabalho da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. “Renata é nossa capitã incansável, presidente da maior associação de magistrados do mundo, com 14 mil filiados”, disse.

O presidente Fux reafirmou os direitos fundamentais da Magistratura e suas prerrogativas como a vitaliciedade do cargo e a irredutibilidade dos subsídios. “As prerrogativas da magistratura são as garantias em favor do povo, porque em um país em que juízes têm medo, as suas decisões valem tanto quanto valem esses juízes”, concluiu.

Constituição

O ministro do STF Dias Toffoli abriu o painel destacando a importância da Constituição Federal de 1988 para garantir à população os direitos fundamentais e um Poder Judiciário forte e independente. “Falar da independência e da força do Poder Judiciário é garantir direitos. Só há garantia de direitos fundamentais com judiciário independente, forte e que respeita as regras do jogo”, disse.


Ministro Dias Toffoli

Dias Toffoli ainda afirmou que a sociedade não aceitará ataques à constituição. “A constituição é o nosso pacto, um clamor de vozes que não tinham voz. Não há mais como falar de uma sociedade sem os direitos pactuados na Constituição Federal. Também não há como calar o Judiciário”.

Eleições

Democracia e Eleições foi o tema do painel II nesta sexta-feira (AMB). O destaque foi a palestra do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Edson Fachin, que defendeu a legitimidade e a lisura do processo eleitoral brasileiro .

“O ponto central no processo eleitoral é o desafio de respeitar a escolha do povo e assumir e garantir o resultado das eleições de 2022. O desafio é o respeito à soberania popular, à ordem e ao sufrágio universal, mesmo após as eleições”, enfatizou.

Ministro Edson Fachin

O presidente do TSE também elencou as ações da Corte Eleitoral para garantir transparência e auditabilidade das urnas eletrônicas e para combater a desinformação. A independência da magistratura e a responsabilidade dos magistrados nas próximas eleições foram destacadas pelo ministro Edson Fachin.

“Sei que eu me dirijo neste congresso a magistrados e magistradas, que honram suas togas e que são banhados pelo sereno da vida forense, vocacionados ao sacerdócio da carreira. A magistratura brasileira é organizada nos quadros valorosos da AMB, presidida pela Renata Gil, que tem sensibilidade e firmeza, virtudes de todos magistrados. A república clama para colocarmos em primeiro lugar, como temos feito, a nossa missão, que é cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico pátrio”, ressaltou.

Democracia, Inovação e Direitos Fundamentais

Em mais um conjunto de palestras sobre temas necessários para a sociedade, aconteceu o painel Justiça Digital e Inovação. O destaque foi a abordagem do ministro do STF Luís Roberto Barroso sobre Democracia, Inovação e Direitos Fundamentais. Na palestra, o ministro enalteceu a Magistratura como corpo técnico altamente qualificado.

“Precisamos pensar no que nós podemos fazer para melhorar a qualidade do nosso trabalho. É um serviço público que nós prestamos (…). A Justiça é um gênero de primeira necessidade e, portanto, procurar aprimorá-la com qualidade faz parte do nosso trabalho. Sem qualidade e com arbitrariedade, não adianta”, ressaltou.


Ministro Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso também citou a revolução digital, que impactou o Judiciário e disse que o algoritmo passou a ser o conceito mais importante dos últimos tempos.

“Os algoritmos são opacos. A gente não consegue reconstituir plenamente como eles operam, até porque eles têm capacidade de aprendizado e, portanto, há certa dificuldade muitas vezes de entender a lógica que foi seguida e os riscos de efeitos discriminatórios. As máquinas são alimentadas com as informações e se ali se reproduzirem preconceitos e discriminações existentes na sociedade, a máquina também vai incidir nesse mesmo tipo de preconceito”, destacou.

Altivez do Judiciário

Em sua palestra no último dia de Congresso, o ministro do STF Alexandre de Moraes destacou que o Supremo continuará cumprindo a sua missão constitucional de garantir a implantação e efetivação dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática. “O que o Poder Judiciário não pode é abaixar a cabeça para movimentos populistas. Cada um de nós, e isso não é só o Supremo, não são só os Tribunais Superiores, é cada magistrado e magistrada que tem a sua responsabilidade para garantir que o País continue na Democracia”, conclamou o ministro. 




Ministro Alexandre de Moraes


Magistradas mineiras marcaram presença no Congresso



Senador Rodrigo Pacheco, juíza Renata Gil e ministro Luiz Fux