Foi publicada no Diário do Judiciário desta sexta-feira, 3, a portaria nº 3.343/PR/2016, que estende para 20 dias o tempo de licença paternidade aos magistrados e servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeiro Grau de Minas Gerais.
A portaria determina que será concedida, automaticamente, prorrogação por 15 dias, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A mudança foi tema de demanda da Amagis, levada pelo presidente da Associação, desembargador Maurício Soares, ao presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt, em reunião realizada no dia 11 de maio.
A portaria também prevê a concessão dos mesmos 20 dias de licença paternidade nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança para fins de adoção.
Leia aqui a portaria.