A democracia, processo sempre em andamento e jamais concluído, é opção política fundamental na vida dos povos e das nações, devendo seus efeitos espraiar-se por todos os quadrantes do território, em prol de todos os ramos de atividade, sejam públicos ou privados. É incompatível com o princípio democrático que alguns não recebam, em igualdade de condições e identidade de situação jurídica, o que a outros se defere.
A experiência do Brasil demonstra a necessidade de que, para bem da cidadania, sejam observadas regras simples e objetivas no trato das questões conflitivas da nossa sociedade e dos interesses do Estado. Regras como julgamento imparcial, juiz natural, não supressão de instância administrativa e outras que, hoje, são de corriqueira aplicação. A magistratura mineira tem seus testemunhos de sofrimentos passados.
Entre nossos magistrados, como exemplos de dignidade ferida por atos antidemocráticos, encontramos exemplos como os da juíza Raphaela Alves da Costa e do juiz Diógenes de Araújo Netto, ambos afastados da jurisdição por atos de força do regime implantado em 1964, retornando ao decurso de muitos anos.
A juíza Raphaela Alves da Costa, primeira mulher a ingressar nos quadros da magistratura mineira, em 1960, foi afastada do cargo em 1964, sem processo regular, sem observância da garantia do juiz natural, não havendo sequer falta funcional imputada. Apesar da inexistência de desvio funcional, ficou a magistrada afastada, somente retornando à judicatura em 1997, após anos postulando reingresso, aposentando-se em 1999.
O juiz Diógenes de Araújo Neto, também em 1964, foi colocado em disponibilidade com fundamento no primeiro Ato Institucional do regime instalado. O ato de força desconheceu fundamentação fática e, ao magistrado, não chegou conhecimento de motivação qualquer. Sem observância de forma ou conteúdo de direito legítimo, o afastamento durou até 1980, reingressando no serviço após a Lei de Anistia. Em 1995, sobreveio a aposentadoria.
Estas são lembranças de período em que faltou democracia aos magistrados, como ausente esteve a democracia da vida de toda cidadania.
Nos dias que correm, assegurados os princípios democráticos à cidadania, dois juízes estão a sofrer investigação ou processo administrativo que deslustram suas biografias.
A juíza Édina Pinto viu seu nome, para desagradável surpresa de toda a magistratura mineira, citado em investigações procedidas, conjuntamente, pelas comissões de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É certo que tais comissões não têm atribuição para investigação de atos de juízes, tanto quanto é certo que os senhores deputados não podem evitar que depoimentos sejam prestados apontando quem quer que seja como responsável por atos ou fatos investigados. Entretanto, ao contrário do ocorrido com os juízes afastados em 1964, tem a juíza Édina Pinto não apenas a solidariedade de toda a magistratura mineira, mas a defesa firme da direção da Amagis, em todas as instâncias e esferas de poder. Reconheça-se, não é crível que tenha a juíza Édina Pinto, ou qualquer magistrado mineiro, participação direta ou indireta, próxima ou remota, nos atos investigados pelos senhores deputados, assim como não é aceitável que magistrados sejam feitos de escudo ao crime organizado.
O juiz Carlos Pavanelli Batista, após responder perante duas corregedorias (Corregedoria Regional Eleitoral e Corregedoria Geral de Justiça) por fatos ocorridos em audiência eleitoral, em São João del-Rei, foi removido, compulsoriamente, da comarca por decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada por maioria, vencidos os conselheiros Paulo Tamburini e Morgana Richa. Em decisão liminar, em mandado de segurança impetrado pela Amagis (MS 28.884), da lavra do ministro Marco Aurélio, obteve-se a suspensão da decisão do CNJ.
Hoje, para saúde das instituições democráticas e da cidadania, meios são assegurados à defesa de todos. A direção da Amagis não faltou e não faltará à defesa dos magistrados mineiros em todas as instâncias e esferas de poder. Este é o compromisso com a democracia, não importando as críticas que se façam.
(*) Presidente da Amagis