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O desembargador José Américo Martins da Costa, integrante da 15ª Câmara Cível e superintendente adjunto de comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), teve o artigo “O agravo interno e o devido processo legal” publicado na edição de hoje, 8 de fevereiro, do caderno Direito & Justiça do jornal Estado de Minas. O artigo explica a finalidade do agravo interno, recurso cabível contra decisão proferida por magistrado relator.
Leia a íntegra da publicação.
Fonte: TJMG