Marta Morales
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O diretor de Comunicação da Amagis e 1º vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desembargador Herbert Carneiro, participou, na manhã de hoje, 24/11, do “Seminário Nacional sobre os 25 anos da Reforma Penal”. O evento está sendo realizado na Escola Superior da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), em Porto Alegre, e a programação será encerrada amanhã.

O tema da palestra do desembargador foi “Medida de Segurança”, na qual ele abordou, à luz da lei, qual tratamento deve ser dado a cidadãos inimputáveis, ou seja, aqueles que não podem ser considerados responsáveis pelos próprios atos. O magistrado citou, como exemplo positivo para acolhimento desses indivíduos, o Programa de Ação Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ).

O PAI-PJ realiza o acompanhamento do portador de sofrimento mental, que cometeu algum crime. O programa se orienta pelos princípios da reforma psiquiátrica, promove o acesso ao tratamento em saúde mental na rede substitutiva ao modelo manicomial e auxilia os magistrados na individualização da aplicação e execução das penas e medidas de segurança.