O desembargador do TJMG Otávio de Abreu Portes e seus assessores judiciários Rubens Augusto Soares Carvalho e Bruna Fernandes Assunção Vial assinam artigo publicado na última edição da revista Justiça e Cidadania. O novo Código do Processo Civil é o foco do texto intitulado “Embargos de Declaração e Fundamentação das Decisões no Novo CPC”.

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