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O surgimento da pandemia e até de seu agravamento impõem a criação de normas e leis para adequação à nova realidade. Conceitos ficam alterados sobre o que é legal ou ilegal? Como devem ser tratados descumprimentos de medidas oficiais? Como ficam as execução penais?
Para falar sobre o assunto, vamos conversar com o desembargador Maurício Pinto Ferreira, que também é 1º diretor-secretário do Instituto de Ciências Penais, o ICP, e a advogada Carla Silene, 1ª vice-presidente do mesmo Instituto.