A legitimidade democrática da Justiça Militar contemporânea e os fundamentos que conferem validade às decisões judiciais foram os principais temas da exposição do desembargador Fernando Armando Ribeiro, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), durante o segundo dia de painéis do Seminário Internacional do Fuero del Derecho Militar, realizado na quarta-feira (21/10), no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Ao abordar o tema sob as perspectivas filosóficas do liberalismo e do comunitarismo, o magistrado analisou as particularidades da cultura institucional militar e sua relação com os princípios que orientam a atuação da Justiça em um Estado Democrático de Direito. O desembargador destacou que a compreensão da realidade militar, marcada por valores coletivos e por uma dinâmica própria de organização, contribui para o entendimento da relevância do escabinato, modelo de julgamento que reúne magistrados togados e juízes militares.
Essa composição, segundo ele, permite incorporar aos julgamentos conhecimentos sobre a realidade operacional da tropa e as especificidades da vida na caserna. A presença de integrantes da carreira militar, contudo, deve estar associada à observância dos princípios jurídicos e à fundamentação adequada das decisões.
Fundamentação e diálogo na interpretação do Direito
Ao discutir a legitimidade democrática da Justiça, Fernando Armando Ribeiro ressaltou que a autoridade de quem julga, isoladamente, não é suficiente para conferir legitimidade a uma decisão. A atuação jurisdicional exige argumentos consistentes, coerência na fundamentação e correspondência entre a interpretação jurídica e os fatos examinados.
Com base na hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, o desembargador também chamou a atenção para os riscos do fechamento ao diálogo na interpretação do Direito. A reflexão destacou a necessidade de considerar o contexto concreto de cada caso e de manter abertura ao confronto de argumentos e a diferentes perspectivas interpretativas.
A exposição evidenciou, assim, a relação entre a legitimidade das decisões judiciais e a qualidade de sua fundamentação, com atenção às particularidades das instituições militares e aos princípios que regem a ordem constitucional.
Os desafios da Justiça Militar no Estado Democrático de Direito
O segundo dia de painéis também contou com a participação do desembargador Amilcar Fagundes Freitas Macedo, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS), que abordou o papel das Justiças Militares estaduais na ordem constitucional e a conciliação entre hierarquia, disciplina e garantias fundamentais.
O Seminário Internacional do Fuero del Derecho Militar reuniu magistrados, juristas, integrantes das Forças Armadas e especialistas de diferentes países para discutir os desafios contemporâneos do Direito Militar e a atuação das instituições militares em um cenário democrático. No primeiro dia do evento (20/10), o desembargador Fernando Armando Ribeiro foi moderador do painel com a participação do presidente do Fuero Militar Policial do Peru, Crispin Darío Vásquez Rojas, e do professor doutor da Universidade do Minho, em Portugal, Mário João Ferreira Monte.
*Com informações do STM