No artigo 'O primo pobre, o primo rico e as leis penais - parte 1', publicado no site Migalhas, o desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama analisa a aplicação das leis penais e o maior rigor no tratamento do sistema penal dirigido aos integrantes das classes mais carentes. "O tema da desigualdade no sistema normativo penal obviamente não é novo, tampouco se trata de exclusividade nacional. Mas a prodigalidade e desfaçatez da produção desigualitária normativa é de chamar a atenção", afirma o magistrado em um trecho da publicação.

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