Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com a intenção de discutir temas relacionados ao direito à saúde, a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, integrante da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participou, a convite do Banco Mundial, do Seminário Global de Salzburgo, realizado na cidade austríaca de 9 a 14 de novembro de 2012.
Segundo a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, foi discutido o acesso a tratamentos, medicamentos e vacinas. “É relevante a posição do Brasil e seu Sistema Único de Saúde (SUS), que assegura o acesso amplo dos cidadãos e que causou interesse de diversos países, como Chile, Uruguai, Uganda e Ruanda”, destacou.
Essa discussão embasou a elaboração de um projeto pela delegação brasileira sobre a transparência no fornecimento de medicamentos. O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, com a participação de todos os seus integrantes, e terá a finalidade de reduzir o número de ações ajuizadas sobre a matéria.
Concluiu-se, também, ainda de acordo com a magistrada, que a judicialização da saúde é fenômeno mundial, sendo mais evidente nos países que possuem sistema de saúde pública mais amplo e naqueles em que a democracia está mais sedimentada e as instituições, mais organizadas.
A exposição de Evangelina Castilho Duarte provocou interesse na representação do Nepal em comparecer ao Fórum Permanente da Saúde, realizado pelo TJMG. Há previsão de realização de evento semelhante no Brasil, em 2013.
Além da desembargadora, a delegação brasileira foi integrada pelo subsecretário de Inovação e Logística em Saúde, João Luis Soares; por Vânia Rabelo, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; e pelo advogado Luiz Conde.
Fonte: TJMG