O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comemorou, no mês de abril, 25 anos de existência, com a marca de mais de 4,5 milhões de julgamentos. No mesmo período, foram 300 mil habeas corpus concedidos. A desembargadora Sandra Alves de Santana e Fonseca, da 6ª Câmara Cível do TJMG, comenta como se deu a criação desta instância do Judiciário, conhecido como o Tribunal da Cidadania, e suas atribuições.
Por que o Superior Tribunal de Justiça foi criado?
O STJ foi criado em 7 de abril de 1989 e sua previsão veio na Constituição de 1988. A razão de sua criação é interessante, embora muitas pessoas digam que ele é uma herança do Tribunal Federal de Recursos, que seria um Tribunal que julgava as causas federais. O STJ faz parte de um desmembramento do Supremo Tribunal Federal (STF), como uma forma de aliviá-lo, porque o STF julgava, antes de 1988, as causas de uniformização das leis federias. O STJ veio para desafogá-lo e também para assumir algumas atribuições desta finalidade que é o aperfeiçoamento da interpretação das leis federais. O STJ foi pensado como uma instância que dá um resguardo aos direitos fundamentais, onde os Direitos da Cidadania, que estão previstos na Constituição, devem permear todas as decisões do Poder Judiciário.
O que significa essa marca processos julgados e 300 mil habeas corpus?
No primeiro ano do STJ ingressaram 6.600 processos. Atualmente, o STJ já julgou mais de 4 milhões de processos. Eu creio que a população reconhece o papel do STJ. Com relação ao habeas corpus, ele tem aumentado de forma gradativa no STJ. Temos esta marca, mas que são julgados com dificuldade, devido ao reduzido número de ministros, mas a contento dos advogados.
Em relação ao uso do habeas corpus, existe um abuso na utilização desse instituto?
Vivemos, hoje, um grande desafio que é a morosidade do Poder Judiciário, que aflige não só ao cidadão como também os magistrados. A culpa do excesso da utilização do habeas corpus não é do advogado, pois para enfrentarmos essa morosidade do Judiciário temos que primeiro abrir o acesso ao Poder Judiciário a toda a população brasileira. O Judiciário tem de ser pensado como um local em que a população possa entrar e sair, onde além de se aproximar da população, possa conviver com ela. Hoje, o habeas corpus está sendo utilizado somente em casos em que, processualmente, são questionáveis. Para diminuir isso, não basta restringir o uso desse recurso. A meu ver, é preciso a agilização do processo ordinário, principalmente de réu preso, que deve ter um tratamento diferenciado do que até hoje foi dado pelo Poder Judiciário, como prazos diferenciados em determinados crimes, separação de processos, juízes destacados para julgar.