A desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, em entrevista à Amagis, conta o que motivou a criação do Fórum Permanente de Direito à Saúde, do qual é presidente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e esclarece suas atribuições e trabalhos desenvolvidos em benefício para a sociedade.
Além disso, a desembargadora analisa o crescimento das demandas judiciais relacionadas à saúde no País e fala sobre como o Judiciário lida com a situação de dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos gestores nessa área.
O que determinou a criação do Fórum Permanente de Direito à Saúde?
A grande e sempre crescente demanda na área da saúde e a relevância do assunto levou o desembargador Kildare Carvalho, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, a criar o Fórum Permanente de Direito à Saúde, no âmbito da Ejef.
Quais são as atribuições do fórum?
As atribuições do fórum vão além das discussões e debates, tendo objetivos mais amplos, visando alcançar resultados positivos não só na jurisdição, com apoio e assistência técnica aos magistrados, como também para cultivar um comprometimento de todos os envolvidos com esse problema, na busca de um aperfeiçoamento não só das decisões como também nos serviços e produtos na área da saúde.
Que benefícios os trabalhos desenvolvidos pelo fórum trarão para a sociedade?
A análise e discussões na área da saúde tendem a detectar os maiores problemas que devem ser contornados ou resolvidos, para possibilitar a consecução de seus objetivos. A atualização e divulgação das informações e o aprimoramento dos instrumentos jurídicos hábeis e específicos propostos, beneficiarão a sociedade não só na judicialização, que, em regra, atende aos direitos individuais, o que já é benéfico, como também, com reflexo nas políticas públicas e privadas, no atendimento coletivo. Além da construção pretoriana, que inspira e informa tais políticas, influindo nos protocolos e no atendimento ao usuário de forma construtiva e positiva, a integração que se busca com os órgãos da saúde se fará de forma mais consciente, possibilitando respostas e ações em prol da população.
Por que as demandas judiciais relacionadas à saúde têm crescido tanto no país?
O grande número de demandas e o seu crescimento constante podem ser atribuídos a dois aspectos. O primeiro é a velocidade da comunicação através dos meios colocados à disposição de todos, o que faz com que a sociedade seja mais consciente de seus direitos. Os resultados positivos alcançados na justiça também atraem novas ações. Outra causa é o crescimento da população, sempre multiplicador, enquanto que o atendimento à saúde, principalmente no serviço público, não progride da mesma forma, demonstrando-se precário e deficiente, sem conseguir atender à demanda. Na área privada, embora se veja em alguns órgãos a vontade de aperfeiçoar os seus serviços, ainda proliferam discussões sobre interpretações contratuais e normativas.
Quais são os dados atualizados no Brasil e em Minas referentes a essas demandas?
O Tribunal de Contas do Estado, em recente curso realizado na Ejef, informou que os gastos com a saúde em Minas Gerais estavam crescendo de modo preocupante, segundo levantamento feito a partir de 2009, quando os órgãos públicos gastaram cerca de R$ 46 milhões. Em 2012, já eram de R$ 161 milhões e, em 2013, esse valor dobrou, indo para cerca de R$ 328 milhões. Por coincidência ou não, após o convênio (contrato) feito, em 2011/2012, com o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), para que médicos forneçam informações técnicas nos processos aos magistrados, pela primeira vez, em 2014, os gastos foram reduzidos em 32%. O resultado é muito positivo. Segundo informação da Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária, do TJMG, foram distribuídos 4.889 processos de saúde no ano de 2014. Houve expressiva redução em relação ao ano de 2011, em que foram distribuídos 7.130 processos.
Como o Judiciário ‘gerencia’ a relação entre o crescimento da judicialização na saúde e as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos gestores nessa área?
O Judiciário não pode substituir o administrador. Mas não pode também deixar de prestar assistência nos casos necessários quando o administrador falha ou se omite. O exercício da cidadania deve ser o escopo maior no processo. O desafio é separar o joio do trigo, é saber detectar os abusos e, principalmente, decidir de forma a harmonizar os pedidos com o que já é fornecido. Há decisões que não deferem pedidos contra o Município quando o Estado já fornece aquele medicamento ou procedimento. Outras substituem o medicamento de marca, de alto custo, pelo genérico, que tem o mesmo princípio ativo, ou seja, é o mesmo daquele de marca, só que a baixo custo.
Há ainda a assistência técnica do NATS, que, muitas vezes, em suas notas técnicas, demonstra que um medicamento similar, que já é disponibilizado, pode substituir sem prejudicar o paciente, além de fornecer outras informações importantes, por exemplo, quando se trata de medicamento experimental, não recomendado. A preocupação com o orçamento público existe, mas não a ponto de prejudicar o legítimo anseio do cidadão na área de saúde.