Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, na edição do último sábado, 4, decreto do governador Fernando Pimentel, regulamentando a lei do crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Veja aqui a publicação.

Na última sexta-feira, 3, o Diário Oficial publicou a sanção do governador do Estado da abertura do crédito suplementar.

O crédito foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no último dia 24 de junho.