A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, em dezembro de 2016, a resolução n°400/2016, que determina os direitos e deveres dos passageiros. As novas regras estão alinhadas com o Código de Defesa do Consumidor, que garante mais agilidade nos serviços prestados. Entre as mudanças, destaca-se a redução do prazo para reembolso de passagens e bagagens extraviadas.
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