A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) publicou, nesta semana, a 31ª edição da Seção de Artigos Jurídicos. O professor José Rubens Costa aborda a questão do conflito entre a Emenda Constitucional n° 19/98 e o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. São discutidos no artigo “13ª remuneração dos agentes políticos municipais” os direitos de prefeitos e vereadores relativos ao décimo terceiro salário.
O segundo artigo publicado é “A repercussão e aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC”, de autoria da advogada Cristina Sophia Stephan de Paula. É presumido que, havendo comprometimento em sentença, a parte favorecida terá prazo de 15 dias para cumprir o que foi imposto. Cristina Sophia verifica lacuna no dispositivo do artigo 475-J e a inexistência de posicionamento jurisprudencial pacificado sobre a matéria.
“Municípios e a regularização fundiária” é o terceiro artigo divulgado pela Ejef. O juiz de Direito Armando Ghedini Neto faz um estudo a respeito da relevância da propriedade e do Registro de Imóveis perante a Constituição. Também são apontados os cuidados e deveres dos cidadãos para regularizar as devidas imperfeições das matrículas e promover a evolução dos municípios.
Para obter mais informações, basta acessar a página da Ejef, clicar em Publicações, Artigos Jurídicos.
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Fonte: TJMG