A Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs) promoveu na noite desta quinta-feira, 21/9, o primeiro evento de seu ciclo de debates. O encontro tratou da reforma tributária e reuniu, no auditório da Associação, especialistas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que trata do assunto.
Na abertura, o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, falou do privilégio que a Emajs tem ao receber profissionais qualificados para discutir um tema tão relevante neste primeiro ciclo de debates. “Esta é mais uma ação promovida pela Escola e que alcança o interesse de todos, em especial, no âmbito da Amagis e do Judiciário, dos magistrados e magistradas competentes para a aplicação das normas de direito tributário”, afirmou.
O diretor-geral da Emajs, desembargador Kildare Carvalho, afirmou que a reforma tributária vem em boa hora quando se busca, no âmbito do sistema tributário nacional, promover uma maior racionalização dos tributos no Brasil. “Além disso, a proposta corrige desigualdades regionais federativas para que se viabilize uma justiça tributária que se atenda os grupos carente que sofrem com as distorções dos tributos no país”, observou.
Debates
O ciclo foi mediado pelo juiz Murilo Abreu, mestre em Direito Tributário pela UFMG, doutorando em Direito Tributário pela PUC Minas e ex-procurador do Estado de Minas Gerais. De acordo com o magistrado, o ciclo promoveu um debate profundo, com a junção da expertise técnica e política dos especialistas e com os questionamentos trazidos pelos participantes.
O magistrado sugeriu aos espectadores a leitura de dois livros relacionados ao tema: “Juiz natural e eficiência processual”, do professor Antônio do Passo Cabral, e “Institutional Bypasses”, da professora Mariana Mota Prado.
A professora de Direito Tributário Alessandra Brandão Teixeira fez um panorama da reforma e seu aspecto material. Ela falou sobre a necessidade da reforma, a parte estrutural das alterações e o impacto das mudanças perante o Poder Judiciário mineiro.
A especialista ressaltou a importância da participação do Judiciário na elaboração das leis complementares que vão simplificar os tributos brasileiros. “O Judiciário também precisa pensar na estrutura que precisará ter para poder dar conta dos novos questionamentos que virão”, pontuou.
O procurador da Fazenda Nacional, assessor da Advocacia-Geral da União para questões tributárias, colaborador da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, e professor da Dom Helder, Leonardo Alvim, destacou em sua apresentação os aspectos práticos da reforma relacionados ao dia a dia dos magistrados. Leonardo Alvim falou sobre a possibilidade de a reforma levar a uma redução do contencioso tributário no Brasil e sobre a importância das mudanças na tributação do destino que, segundo ele, trarão um componente de progressividade e justiça fiscal.
“Fizemos uma opção no passado de repartir a competência tributária entre os entes federativos, indicando expressamente cada competência de maneira separada e a materialidade que era correspondente a determinado ente federativo. Algo completamente diferente ao que outros países fizeram. Isso gerou uma discussão sobre materialidade sem fim e que acaba recaindo sobre o Judiciário. Com a reforma, esperamos mudar esse cenário e reduzir o contencioso tributário”, disse.
O economista, coordenador da reforma tributária na Câmara e vice-líder do Governo no Congresso, deputado federal Reginaldo Lopes, encerrou o ciclo fazendo uma síntese dos principais pontos da reforma e seus impactos no sistema tributário. Reginaldo Lopes afirmou que debates como o promovido pela Emajs ajudam a esclarecer o texto da reforma do ponto de vista ético e civilizatório e combater a desinformação.
De acordo com o parlamentar, tão importante quanto colocar a população de baixa renda no orçamento é retirá-la do sistema tributário. “Por isso, a reforma sobre o consumo é fundamental em uma sociedade na qual 70% da renda do povo é de dois salários mínimos. Precisamos ter legislações tributárias que possam sempre visualizar a dignidade do ser humano. O século XXI impõe a todos nós o conceito de um binômio novo: para distribuir riqueza, tem que produzir. Mas, para produzir, também tem que distribuir”, ressaltou.
