Reunir empresas, Judiciário e órgãos públicos para incentivar a resolução extrajudicial de conflitos com clientes e usuários desses serviços. Esse é o desafio da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), lançada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, no início de julho.
De acordo com a secretária Kelly Oliveira Araújo (foto) — que passará o cargo para a defensora pública Estellamaris Postal nesta sexta-feira (1º/8) — o próximo passo é difundir a política de resolução alternativa de conflitos, seja pela capacitação, seja pela disseminação das boas práticas já adotadas pelas empresas.
Na última semana, Kelly Araújo foi responsável por conduzir as primeiras reuniões dos grupos de trabalho da Enajud. A secretária, que antes de assumir a pasta era diretora do Departamento de Política Judiciária da própria Secretaria, recebeu a revista Consultor Jurídico em seu gabinete, em Brasília, logo após a última reunião.
A primeira impressão foi positiva: “A receptividade das instituições tanto privadas como do poder público estão sendo muito positivas. Eles estão apresentando para nós grande experiência em relação ao tema”.
Para atingir os objetivos da Enajud, Kelly Araújo explica que o foco é mudar a cultura do litígio e incluir a política do diálogo. Mesmo incentivando a solução direta entre empresa e cliente, sem judicializar a questão, a secretária entende que isso não irá reduzir o espaço da advocacia. “Vamos mostrar aos advogados que com os métodos de resolução de conflitos não se perde mercado”, garante.
Leia a entrevista:
ConJur — Qual o objetivo da Enajud?
Kelly Araújo — A Secretaria de Reforma Judiciária foi criada com o intuito de aprovar a Emenda 45, a Reforma do Judiciário, que prevê a garantia da duração razoável do processo. Com isso, um de nossos desafios é incluir políticas não só para dar respostas efetivas e rápidas para o cidadão como também apoiar as instituições. Nesse propósito elaboramos em conjunto com todos os órgãos de Justiça uma portaria institucional reunindo esforços para trabalhar políticas não só no âmbito judicial como também políticas extrajudiciais, fortalecendo ações para evitar a judicialização. Nossa missão é reunir esforços para fortalecer a difusão dessas políticas por meio de capacitação, de boas práticas que já atuam de forma isolada.
ConJur — Uma das críticas feitas à Enajud é a diminuição da participação dos advogados. Com a mediação entre cliente e empresas, o advogado perderia mercado. Isso está correto?
Kelly Araújo — Pelo contrário, o foco da Enajud é voltado para os operadores do Direito e isso inclui a advocacia, tanto pública quanto privada. O nosso foco é mudar a cultura e incluir a política do diálogo. Mostrar ao advogado que com a mediação, com os métodos alternativos de resolução de conflito não se perde mercado. Pelo contrário, fortalece as ações e dão resposta não só para o usuário como também para o operador do Direito de forma mais rápida.
ConJur — Como seria essa mudança de cultura?
Kelly Araújo — Como o advogado trataria as ações que estejam judicializadas? A nossa proposta é incluir a política de diálogo. Hoje, saímos da faculdade de Direito com o intuito de litigar. Nossa proposta é fortalecer as ações de política de resolução de conflito.
ConJur — A Secretaria está tratando de mudanças nos cursos de Direito também?
Kelly Araújo — A Ordem dos Advogados do Brasil está trabalhando nisso juntamente conosco. Inclusive foi feito um grupo de trabalho juntamente com o Ministério da Educação para incluir os métodos alternativos de resolução de conflito nas universidades.
ConJur — Na última semana aconteceram as primeiras reuniões dos grupos de trabalho da Enajud. Qual é sua avaliação sobre este primeiro momento de discussão?
Kelly Araújo — A receptividade das instituições, tanto privadas como do poder público, está sendo muito positiva. Estão apresentando grandes experiências já em relação ao tema e também políticas difundidas nas próprias instituições. A nossa proposta agora é integrar e harmonizar essas ações de forma conjunta. Estamos fazendo um mapeamento dessas boas práticas para difundi-las em nível nacional.
ConJur — Durante as reuniões houve alguma resistência?
Kelly Araújo — Nenhuma. Inclusive não esperávamos, por exemplo, a adesão por parte das empresas varejistas, mas elas já aderiram à estratégia logo num primeiro momento. Há uma receptividade e tem havido uma sensibilização muito grande por parte das instituições. Observamos que já existe expertise, tanto por parte das companhias quanto dos órgãos públicos. Agora o nosso desafio é potencializar essa expertise e trabalhar sua difusão.
ConJur — Há um trabalho para mudar a cultura do cidadão? Para que ele conheça e aceite os métodos alternativos de resolução de conflito?
Kelly Araújo — O cidadão já procura o Judiciário somente em último caso. Pesquisa feita pelo nosso centro de estudos mostra que o cidadão tenta recorrer aos recursos das centrais de atendimento ao consumidor, nas esferas administrativas, antes de ir ao Judiciário. E mesmo assim a Justiça possui 92 milhões de processos.
ConJur — É preciso então melhorar a atuação administrativa?
Kelly Araújo — Exato. É preciso potencializar as ações que dão certo na esfera administrativa. O percentual que vai ao Judiciário é baixo. A maioria recorre, mesmo após não ter seu problema resolvido em uma central de atendimento, às esferas administrativas. Por isso, nosso grande desafio é potencializar essas esferas.
ConJur — Quais são os próximos planos da Secretaria para conseguir atingir esse objetivo?
Kelly Araújo — Nós estamos fazendo também um trabalho junto aos maiores litigantes. Temos uma atuação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação, que busca exatamente implementar a cultura do diálogo e o fortalecimento da política de mediação no Brasil, oferecendo cursos à distância e presenciais. Somente em 2013, capacitamos 2 mil servidores do Poder Judiciário e, agora, estamos em fase de capacitação de 1,5 mil prepostos de empresas. Além disso, vamos abrir mais 1,5 mil vagas.
ConJur — Tem cursos para advogados também?
Kelly Araújo — Estamos elaborando um manual de mediação e negociação para o Ministério Público, um manual para o Defensor Público e um para a advocacia. Com o manual pronto, passaremos a oferecer cursos também para estes operadores do Direito. Além disso, estamos em fase de elaboração do manual de mediação comunitária. Esse é outro foco da Secretaria, emancipar a comunidade para tratar de seus próprios conflitos.
ConJur — Como seria isso?
Kelly Araújo — Há um projeto que se chama Justiça Comunitária, no qual uma equipe multidisciplinar — formada por um psicólogo, um assistente social e um advogado — orienta e capacita os agentes comunitários. É a inserção da comunidade na resolução de seus próprios conflitos, que às vezes é aquela briga do vizinho — que pode chegar a uma situação de violência. A procura por essa capacitação tem sido tão grande que nós abrimos agora em julho a inscrição para um curso de mediação comunitária que tinha 1,5 mil e tivemos 13 mil inscritos. Ao todo, temos 87 Núcleos de Justiça Comunitária, presentes em 19 estados. Nosso objetivo é ter um núcleo em cada estado.
ConJur — A senhora acaba de assumir a Secrataria, mas já sairá de licença-maternidade...
Kelly Araújo — Saio de licença-maternidade agora e a Estellamaris [Postal] irá assumir. Embora a minha gravidez seja planejada, a saída do Flávio Crocce não era. Então meu trabalho como secretária acaba agora e a Estellamaris chega para dar continuidade. Ela colabora com a Secretaria desde o ano passado, é defensora pública e já foi defensora geral por duas gestões em Tocantins. Ela não só é adepta a todos os projetos, mas também já possui comprometimento de continuidade. Além disso, ela deve reforçar e fortalecer a Defensoria Pública, que nós já tivemos algumas ações em relação a isso, como a linha de financiamento de R$ 300 milhões que conseguimos para as defensorias públicas. A primeira Defensoria Pública que vai conseguir essa linha de financiamento vai ser a do Rio Grande do Sul.
ConJur — Ainda não foi assinado nenhum contrato de financiamento?
Kelly Araújo — Não. A linha de financiamento com o BNDES está liberada, mas existe uma dificuldade muito grande das defensorias em elaborar projetos para liberação junto ao banco. Esta será, inclusive, uma das primeiras ações da gestão da Estellamaris, acompanhar essa assinatura com o governo para liberação de R$ 40 milhões para a Defensoria do Rio Grande do Sul.
ConJur — Cada defensoria tem que apresentar um projeto?
Kelly Araújo — Apresentar um projeto para ser validado pelo BNDES e assim liberar o recurso. E nisso há uma série de questões burocráticas para a elaboração e também dificuldades técnicas. As defensorias não têm uma estrutura muito boa e por isso a Secretaria dará um apoio técnico juntamente com a Organização dos Estados Americanos, que tem essa expertise em elaboração de projetos.
Fonte: Conjur