Entrevista - juíza Cláudia Helena Batista comenta os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos em 2015 e trouxe grandes avanços nas relações de consumo em todo o país. Ainda assim, é alta a carga judicial nessa área.
Em entrevista à reportagem da Amagis, a juíza Cláudia Helena Batista, do Juizado Especial Cível das Relações de Consumo Belo Horizonte, faz um balanço desta lei, destaca quais foram os avanços consolidados pelo Código e comenta o motivo do aumento da carga processual.
Qual balanço a senhora faz dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei das mais modernas no Ocidente, muito bem elaborada e pensada, e, apesar de ter termos técnicos específicos, ela entrou no gosto popular e o povo fala com orgulho.“E os meus direitos como consumidor?” é uma frase que constumamos ouvir quando as pessoas estão discutindo as relações de consumo. É dificil hoje não termos problemas com o mundo do consumo, a ponto de o Código do Cosumidor hoje, na área do Direito Civil, abarcar quase a totalidade das instituições. Além disso, na mesma época, foi editada a lei que rege os Juizados, proporcionando um casamento perfeito. Porque de nada adiantaria ter a lei do consumidor se não houvesse um mecanismo para exercer os direitos que estão lá.
Quais foram os avanços consolidados no Código de Defesa do Consumidor?
Todas as questões de garantia por vícios dos produtos, a questão da oferta, das cláusulas abusivas, da igualdade entre consumidor e fornecedor, no sentido de ter os seus direitos garantidos em cláusuas contratuais que o juiz pode dizer se são abusivas, e o direito de garantia dos produtos de qualidade (questão da validade, das informações sobre o produto, cumprimento das garantias). Esses são grandes avanços consolidados no Código.
Por que ocorreu aumento considerável da carga processual?
Eu penso que, no Brasil, as pessoas têm uma dificuldade, principalmente o empresariado, de lucrar com boas práticas. Às vezes, o desejo de um lucro fácil, de antecipar etapas no seu processo de produção, faz com que o empresário brasileiro ache que ainda é vantagem descumprir alguns pontos que estão no Código.