A Emajs realizou na noite desta quarta-feira, 25, mais uma edição do Ciclo de Debates, desta vez com o tema “Lei de Drogas em juízo - Repensando a guerra às Drogas “. A mesa do debate foi presidida pelo desembargador Tiago Pinto, conselheiro da Emajs. O evento foi mediado pelo juiz David Pinter, que é membro do grupo Repensando a Guerra às Drogas, e teve as participações da promotora de Justiça e membro da diretoria do Instituto de Ciências Penais, Cristina Labarrère, e do advogado e doutor em Direito Penal pela USP, Cristiano Maronna. O Instituto de Ciências Penais e a OAB Seção Minas Gerais apoiam o Ciclo de Debates.
Veja abaixo o debate na íntegra:
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No encontro, realizado na sede da Amagis e com transmissão ao vivo, os especialistas debateram aspectos históricos e técnicos da política de combate às drogas no Brasil, além de jurisprudências que delimitam e atravessam a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 e suas modificações.
Na abertura, o desembargador Tiago Pinto destacou a importância de o ciclo trazer à discussão um tema instigante e provocativo. De acordo com o conselheiro da Emajs, a guerra às drogas condensa um tema de sensibilidade social muito grande, com repercussão de natureza sociojurídica, porque atinge vários estamentos da sociedade e nem sempre é recebido de maneira uniforme. “Há uma distensão de entendimento em razão dos próprios elementos que integram as capacidades dos grupos discursivos em uma época na qual a comunicação permite uma resposta anterior ao debate. Portanto, é tão importante lançarmos um olhar mais apurado e profundo sobre o tema”, afirmou.
O juiz David Pinter chamou atenção para o fato de que, justamente por ser um tema polêmico, é que a Lei de Drogas deve ser amplamente discutida. O magistrado lembrou do início de sua carreira na magistratura, quando teve a oportunidade de trabalhar com a desembargadora Jane Silva, que dá nome à Emajs. “Eu me recordo de que ela dizia, com bastante orgulho, da decisão que proferiu quando foi convocada a atuar no STJ sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, que determinava a integralidade do regime fechado para quem era condenado a crime hediondo equiparado. Com esse evento de hoje, estamos honrando a coragem da desembargadora”, disse.
Debates
Em sua apresentação, David Pinter apresentou trechos do Relatório da Comissão Global de Políticas sobre Drogas que apontam que os imensos recursos gatos na erradicação da produção, repressão aos traficantes e criminalização dos usuários não foram capazes de reduzir a oferta nem o consumo. Segundo o texto, pequenos êxitos obtidos com a eliminação de uma determinada fonte de produção foram compensados pelo surgimento de outras organizações criminosas e pela migração da produção para outras áreas. “Em nenhum lugar do mundo essa política foi eficaz para diminuição do uso e da produção de drogas. Portanto, é fundamental questionarmos as concepções que temos na legislação penal sobre o tema e garantir a aplicação efetiva dos direitos fundamentais”, alertou David Pinter.
O advogado Cristiano Maronna falou sobre o papel do STJ na tentativa de constitucionalizar a aplicação da Lei de Drogas. O especialista discutiu o conceito de fundada suspeita previsto no Código Penal e afirmou que é a partir da ordem judicial prévia que se estabelece a legalidade.
Maronna também trouxe ao debate o uso de câmeras por agentes de segurança pública na tentativa de aprimorar o controle da atividade policial. Segundo o advogado, o atual modelo de guerra às drogas fracassou e não vem produzindo resultados positivos para a sociedade. “Pelo contrário, a criminalidade e a letalidade policial só aumentam. O que pode fazer diferença é aumentar a transparência pública e reconhecer que é preciso investir na qualificação da investigação pré-processual”, destacou.
A promotora de Justiça Cristina Labarrère ressaltou que as ações dos agentes públicos envolvidos no combate às drogas devem ser baseadas em dados e não em crenças. De acordo com a integrante da diretoria do Instituto de Ciências Penais, o sistema punitivo é seletivo e retira de circulação aqueles que são mais fáceis de substituir. “Essas pessoas entram no sistema carcerário, de onde saem cooptadas pelo crime, e são facilmente substituídas por outras. Estamos piorando a situação e compactuando com essa seletividade”, afirmou.
Cristina Labarrère alertou que o Brasil escolheu uma política que não entrega o que se propõe e tem dizimado toda uma geração de jovens negros, periféricos e de baixa escolaridade, que são o perfil alvo da atual política de combate às drogas. “Não podemos nos esquecer do contingente enorme e silencioso de pessoas que têm seus direitos fundamentais violados. Precisamos acordar, arregaçar as mangas e trabalhar para mudar esse cenário”, destacou.
