Representantes do governo estadual e do Poder Judiciário se reuniram, na última quarta-feira, dia 28 de abril, com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Sérgio Resende, para acertar a implementação dos pagamentos dos precatórios vinculados ao regime especial da Emenda Constitucional 62/2009.

Com suporte nessa Emenda, o Estado de Minas Gerais estipulou um prazo de 15 anos para o pagamento das suas dívidas, reconhecidas pela Justiça, em precatórios. Na reunião, foi discutida a forma de repasse dos recursos para os primeiros pagamentos a serem feitos no ano de 2010. A prioridade dos recebimentos dos créditos será daqueles credores que completaram 60 anos até 9 de dezembro de 2009 e das pessoas com doença grave. Esses credores podem receber até R$ 33 mil, isto é, o equivalente a três vezes o montante dos pequenos valores pagos pelo Estado que, atualmente, é de R$ 11 mil.

De acordo com o juiz Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), em 2010, por força do regime especial, o Estado terá que depositar, no TJMG, o valor de 1/15 de sua dívida em precatórios, estimada entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões. “A Emenda Constitucional 62/2009, entre outras coisas, inova por estabelecer um prazo para que o devedor coloque em dia o pagamento de sua dívida, trazendo severas sanções para os casos de inobservância de suas normas”, explica o magistrado.

Lei estadual

Ainda segundo Ramom Tácio, houve um consenso para que fosse repassado, pelo Estado ao TJMG, o valor de R$ 64 milhões, o que foi feito no dia 30 de abril de 2010. Desse montante, R$ 32 milhões foram destinados aos pagamentos alimentares, com respeito às preferências em favor dos credores de 60 anos e dos portadores de doenças graves. O restante, os outros R$ 32 milhões, será aplicado nos demais pagamentos, após fixação, em lei estadual, dos critérios para acordos e leilões.

O TJMG já está tomando as providências necessárias para iniciar o pagamento dos direitos preferenciais em precatórios nesta primeira semana de maio.

Segundo dados da Ceprec, nas conciliações feitas, o Estado liquidou, em pouco mais de dois anos, nove anos de precatórios vencidos (1994/2002), no valor de aproximadamente R$ 2,5 bilhões.

Através da conciliação, a equipe da Ceprec promove o pronto-pagamento dos precatórios. O desempenho da Central de Conciliação de Precatórios de Minas já é reconhecido nacionalmente. Na IV Semana Nacional da Conciliação, ela alcançou acordos em todas as 84 audiências realizadas, o que representou o pagamento de R$ 36 milhões de dívidas de precatórios

Presenças

Estiveram presentes na reunião com o presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende, além do juiz Ramom Tácio de Oliveira, o secretário especial da Presidência do TJMG, Luiz Carlos Elói; a secretária de Estado Extraordinária de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; o secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; o procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Ronaldo Maurílio Cheib; e o assessor especial da Governadoria, Daniel Cabaleiro.


Fonte: TJMG