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Estatuto da Criança e do Adolescente (Reprise)
03/01/2014 09h12 - Atualizado em 09/05/2018 15h27
A reprise do Via Justiça desta semana discute os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as propostas de mudanças nessa legislação. Para debater o assunto, convidamos o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, e o presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Jovem da OAB-MG, Stanley Gusman.
Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados estuda alterações na parte das medidas socioeducativas do ECA. As propostas agravam as punições para os casos de crimes hediondos e reincidência. Deverão ser aprovados, no começo de setembro, o fim da liberdade compulsória aos 21 anos de idade e o aumento do tempo máximo de internação dos infratores, que hoje é de três anos. Essas modificações vão acabar com o sentimento de impunidade nas infrações cometidas por menores?
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