Estatuto das Famílias

A Câmara aprovou em dezembro do ano passado o Estatuto das Famílias. Com 274 artigos, o Estatuto foi criado pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família e transformado no Projeto de Lei n.º 2.285/2007. Nesses três anos de debate no congresso, o Estatuto acumula inúmeros questionamentos, entre eles que estaria revogando todo o Livro de Direito de Família estabelecido no Código Civil de 2003 e violando princípios constitucionais.

TV Justiça

Em exibição na TV Justiça o programa sobre a Lei Antidrogas. Participam do programa o juiz Edison Feital, da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, e o defensor público criminal, Guilherme Tinti. A lei 11.343 de 2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad. A legislação prevê que os condenados por tráfico de drogas devem cumprir pena privativa de liberdade e proíbe a substituição da prisão por pena restritiva de direitos. Afinal, qual tratamento penal deve ser dado ao chamado pequeno traficante?