O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que não existe ilegalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite. As decisões têm como referência a Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial nos casos de flagrante delito, nos períodos diurno e noturno, independentemente de autorização judicial.
Diversas decisões sobre Exceções ao direito a inviolabilidade de domicílio e sobre outros três temas foram disponibilizadas nesta segunda-feira (23) na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line que facilita o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ.
Aposentadoria
Em relação ao tema Direito a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista, o tribunal já decidiu que o servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres possui direito à contagem especial desse período de trabalho para efeito de aposentadoria.
No tópico Creditamento do IPI em situações anteriores à Lei 9.779/1999, o STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) só é garantido após a vigência da Lei 9.779/99.
O último tema diz respeito à Análise da incidência de IPTU sobre imóvel pertencente ao Estado ou à concessionária de serviço público, quando destinado à prestação desses serviços. O tópico reúne decisões da corte sobre o não cabimento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do concessionário de serviço público que detém posse de bem em área de domínio útil da União, em virtude de contrato de cessão de uso.
Conheça a Pesquisa Pronta
A ferramenta oferece consultas a pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Como utilizar a ferramenta
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência> Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.
Já o linkCasos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.
Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.
Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.
Fonte: STJ