O número crescente de adesões ao programa Execução Fiscal Eficiente fez com que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criasse um sistema de informática para gerenciar a situação dos diversos municípios em todo o estado.
A nova ferramenta, que será implantada nos próximos meses, permitirá a fiscalização do cumprimento dos protocolos de intenções assinados com os municípios, no momento em que as parcerias são firmadas, além de embasar decisões relativas à expansão do programa.
Com a adesão de Pedro Leopoldo, no final do ano passado, já são 94 os municípios participantes da iniciativa do TJMG. A medida visa à diminuição da entrada, no Judiciário, de novas ações de execução fiscal de pequeno valor, de autoria das prefeituras das cidades mineiras.
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Rosimere das Graças Couto, o sistema, que será implantado nos próximos meses, vai disponibilizar o mapeamento dos municípios que aderiram ao programa.
“A nova ferramenta permitirá uma visão geral das adesões em Minas Gerais, assim como o detalhamento por município do total de processos de execução fiscal e seus valores”, diz.
A magistrada explica que as medidas adotadas no programa têm permitido dar vazão ao acervo de processos fiscais e evitar o ajuizamento de novas ações desse tipo.
“O Execução Fiscal Eficiente tem funcionado muito bem e trazido resultados positivos para os municípios, os cidadãos e o Judiciário. A nova ferramenta facilitará o planejamento para que esses benefícios possam chegar ao maior número possível de cidades”, conclui a juíza.
O programa Execução Fiscal Eficiente
O programa consiste em uma proposta de gestão elaborada pelo TJMG, que busca desde 2013, por meio de parcerias com o Executivo, oferecer a gestores públicos alternativas para evitar o ônus com o ajuizamento de ações de execução fiscal.
São soluções administrativas bem mais rápidas que um processo, que evitam gastos e possibilitam aos municípios maior disposição de caixa para investir no atendimento ao cidadão.
A cobrança extrajudicial e a conciliação para reaver receitas para o governo e retirar indivíduos e empresas da inscrição na dívida ativa são medidas propostas.
O projeto nasceu da constatação de que, em muitas ações para receber taxas, multas e tributos não pagos, a quantia a ser paga é baixa, mas o custo do processo é alto, tanto do ponto de vista financeiro como na mobilização de funcionários e no tempo gasto na tramitação processual.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A iniciativa tem amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com essa norma, os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem que isso represente renúncia de receitas tributárias.
Assim, o programa foi criado com esse objetivo de buscar alternativas menos onerosas para os cofres públicos, reduzindo o número de execuções fiscais.
As opções mais utilizadas nesse intuito são protestos extrajudiciais, cobrança bancária e conciliação, que pode ser extrajudicial ou judicial.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG