Com o objetivo de subsidiar o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais agentes representativos da sociedade no acesso à informação sobre evidências científicas a respeito de medicamentos ou procedimentos requeridos em juízo em processos sobre saúde, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos para auxiliar magistrados.
O juiz Renato Dresch, da 4ª vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, e integrante do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para Saúde , criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comemora a implantação deste instrumento que foi disponibilizado pelo CNJ através de solicitação de Minas Gerais.
Reconhecendo que a saúde é um direito social fundamental e deve ser assegurado de forma integral e igualitário, o magistrado observa a importância que tem esta ferramenta. “É importante que os magistrados disponham das mais diversas informações para que possam decidir da forma mais segura possível”.
Órgão integrante do Ministério da Saúde, a Conitec disponibilizou um endereço de e-mail (conitec@saude.gov.br) para que juízes enviem solicitação de informações técnicas em processos sobre saúde, como demandas para fornecimentos de medicamentos que não estejam na lista do SUS. A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde sobre a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, além da constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.