A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou há pouco o Projeto de Lei 3.893/13, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). O PL já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e agora segue para o Plenário.
O projeto que cria o Fundo Especial é resultado de ações da nova diretoria da Amagis junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma das prioridades da magistratura mineira. A diretoria da Amagis desenvolveu um trabalho de interlocução com os deputados mineiros no sentido de agilizar a votação desse projeto.
A ideia é que o FEJP disponibilize recursos financeiros que serão utilizados nas atividades de gestão judiciária como elaboração e execução de programas e projetos; construção, ampliação ou reforma de edifícios utilizados pelo Judiciário, sejam eles próprios ou não; aquisição de bens imóveis e material permanente, em atividades de capacitação e treinamento e, ainda outras despesas diversas de capital ou de custeio, exceto pagamento de proventos, vencimentos, pensões e subsídios dos servidores do Judiciário.
Os recursos do FEJP virão, entre outras fontes, de dotações específicas do Orçamento do Estado, pagamento de custas judiciais devidas ao Estado, arrecadação da Taxa Judiciária e da Taxa de Fiscalização Judiciária, contratos e convênios, inscrições de concursos, doações, empréstimos, aplicações financeiras realizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da locação ou alienação de bens imóveis.
O projeto que cria o Fundo Especial é resultado de ações da nova diretoria da Amagis junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma das prioridades da magistratura mineira. A diretoria da Amagis desenvolveu um trabalho de interlocução com os deputados mineiros no sentido de agilizar a votação desse projeto.
A ideia é que o FEJP disponibilize recursos financeiros que serão utilizados nas atividades de gestão judiciária como elaboração e execução de programas e projetos; construção, ampliação ou reforma de edifícios utilizados pelo Judiciário, sejam eles próprios ou não; aquisição de bens imóveis e material permanente, em atividades de capacitação e treinamento e, ainda outras despesas diversas de capital ou de custeio, exceto pagamento de proventos, vencimentos, pensões e subsídios dos servidores do Judiciário.
Os recursos do FEJP virão, entre outras fontes, de dotações específicas do Orçamento do Estado, pagamento de custas judiciais devidas ao Estado, arrecadação da Taxa Judiciária e da Taxa de Fiscalização Judiciária, contratos e convênios, inscrições de concursos, doações, empréstimos, aplicações financeiras realizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da locação ou alienação de bens imóveis.