O projeto que institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ) foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, em 2º turno, nesta quarta-feira, 11. O presidente da Amagis, Herbert Carneiro, acompanhou a votação e defendeu junto aos deputados a aprovação do projeto.
Com o Fundo, o Judiciário mineiro será dotado com cerca de R$ 130 milhões das custas judiciais, que serão usados para investimentos na melhoria da prestação jurisdicional, com parte revertida à segurança dos fóruns e à melhoria das condições de trabalho nas comarcas do interior. Por meio dos recursos, até o fim do ano, todos os fóruns poderão estar equipados com as condições básicas de segurança: porta detectora de metais, câmeras de vídeo e vigilância armada.
O projeto estabelece que as atribuições de arrecadação, controle e fiscalização das taxas cujos recursos compõem o fundo serão exercidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mas a gestão fica a cargo do TJMG. Determina ainda o prazo de 90 dias para que o presidente do TJMG edite os atos normativos complementares necessários ao cumprimento da norma, inclusive quanto à constituição do órgão executor e grupo coordenador do Fundo.
Após a redação final, o projeto segue para sanção do governador.
Frente Parlamentar
No dia 6 de junho, a Amagis participou do lançamento da Frente Parlamentar pelo Aperfeiçoamento da Justiça, cuja criação foi sugerida pela Associação e tem por objetivo justamente ser um fórum suprapartidário de debates sobre temas relacionados à Justiça. Além do projeto aprovado nesta terça-feira, a Assembleia deverá votar até o fim deste ano a reforma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ), que regula e atualiza o funcionamento da Justiça em Minas.
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Foto: Rossana Magri/ALMG