O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira, 22, por tempo indeterminado a implementação do juiz das garantias, sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão vale até que o plenário analise o tema —não há prazo para que isso aconteça.
Fux revogou decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que no último dia 15 adiou a implementação do juiz das garantias por seis meses (180 dias). O ministro é o relator de ações ajuizadas por entidades da magistratura e partidos políticos que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias e também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.
A Amagis reprova a lei e, por entender que viola pacto federativo e a autonomia dos Tribunais, apoia as ações judiciais já tomadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra as inconstitucionalidades já apontadas na referida norma legal.
Em nota, a presidente da AMB, Renata Gil, saudou a decisão de Fux: “A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) saúda a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de atender o pleito feito pela própria AMB de suspender liminarmente a legislação que visa a introduzir no país uma nova figura no sistema jurídico, que seria o juiz de garantias. Essa é mais uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que a Constituição e a lei atual já asseguram a isenção dos julgamentos. A magistratura brasileira reitera seu compromisso com a sociedade. Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural, garantindo às partes do processo a máxima transparência quanto aos reais responsáveis pelo julgamento das ações”, afirmou Renata Gil.