O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou, nesta terça-feira (28/5), a audiência pública convocada para debater o sistema de execução penal do país. O evento foi convocado pelo próprio ministro, relator do Recurso Extraordinário 641.320, que opõe o Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Tribunal de Justiça do estado, que concedeu prisão domiciliar a um condenado do regime semiaberto por não haver vaga em estabelecimento voltado para este modelo de pena.
No término da audiência pública, o ministro afirmou que a solução para a situação das prisões brasileiras depende da comunhão de três fatores: o comprometimento federativo, recursos financeiros e o entrosamento institucional. “Já tardam as providências anunciadas pelo próprio Poder Executivo. São, contudo, programas ainda tímidos diante da amplitude das conhecidas mazelas do sistema prisional e, por isso, devem ser expandidos e aprimorados”, afirmou Gilmar Mendes.
Para o ministro, a simples aplicação de recursos financeiros não basta se não for acompanhada de uma interlocução efetiva entre os poderes da União e os estados, sobretudo com as unidades prisionais já em funcionamento.
Gilmar Mendes argumenta que, sem esse diálogo, os resultados esperados com os investimentos serão logo dissipados. "As despesas de manutenção de um presídio tendem, ao longo do tempo, a superar os custos de sua construção", alertou o ministro.
Ao defender o estreitamento da cooperação entre os estados e a União, o ministro disse que esse esforço deveria se dar em uma “nova vertente do assim chamado federalismo cooperativo”, a exemplo do que ocorre na Educação e na Saúde.
Gilmar Mendes observou que a audiência revelou a existência de vagas ociosas em unidades prisionais próprias para os regimes aberto e semiaberto. Para o ministro, essa informação demonstra a necessidade de readequação das administrações penitenciárias.
A previsão de investimentos do governo federal, da ordem de R$ 1,2 bilhão corresponde, apontou o ministro, tão somente à verba destinada à construção de unidades para o regime fechado, voltadas à separação de presos definitivos e provisórios, o que é insuficiente como medida de correção.
A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge apontou para a discrepância provocada por direitos proclamados apenas no papel e a falta de efetivação em relação ao funcionamento do sistema de execução penal no país. Ela também abordou a questão dos problemas relativos à aplicação dos recursos públicos na melhoria do sistema prisional.
Segundo a subprocuradora, dados da ONG Contas Abertas apontam que somente metade dos recursos destinados ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) foi utilizada para a construção de novas penitenciárias ou para melhorias na estrutura das já existentes.
Modelos a seguir
Nesta terça, foram expostas experiências de execução penal bem sucedidas nos estados. Os participantes foram unânimes em concluir que nenhuma medida pode ignorar o foco na ressocialização dos detentos.
Durante a apresentação feita pelo diretor da agência de administração do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, coronel Deusdete Oliveira, foram expostas imagens do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, na zona rural de Campo Grande.
O estabelecimento penal de segurança mínima possui capacidade para abrigar mil internos, mas apenas 60% de sua capacidade é utilizada. A unidade conta ainda com áreas para atendimento médico, oficinas de trabalho, espaço para atividades educacionais e de capacitação profissional.
Os internos são separados em grupos, em quatro pavilhões distintos, de acordo com o perfil de cada um. O centro oferece tratamento para detentos viciados em drogas e e estabelece parcerias com empresas privadas do estado, a fim de garantir que os internos trabalhem durante o cumprimento da pena e ainda depois.
Fonte: Conjur