O governador Alberto Pinto Coelho sancionou, no Diário Oficial do Estado, na edição deste sábado (28), a Lei Complementar número 135/2014, a nova LODJ (alterando a Lei Complementar n° 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências).
A nova lei traz significativos avanços para a magistratura e para o Judiciário, como a valorização das turmas recursais e da direção de foro, o incentivo à atualização jurídica e científica e o aperfeiçoamento da judicatura e do Judiciário em várias áreas.
A Amagis atribui os avanços à permanente interlocução junto aos deputados estaduais e ao governador do Estado, que, em menos de cinco meses, apreciaram, aprovaram e sancionaram as mudanças. “A Amagis reconhece e exalta o compromisso público de cada um dos deputados estaduais”, reconheceu o presidente da Associação, desembargador Herbert Carneiro, apontando que a nova lei será importante ferramenta de aperfeiçoamento do funcionamento das comarcas mineiras e de seus respectivos fóruns, para fazer e distribuir Justiça, com mais qualidade e celeridade, a todos os mineiros de todas as regiões.
“A harmonia e parceria entre os Poderes, guardadas suas particularidades e funções distintas, e o constante debate democrático do Parlamento com a sociedade são fundamentais ao estado de direito e convergem, em suas finalidades e destinação, ao interesse do cidadão, do Estado e do País”, destacou Herbert Carneiro.
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