As leis que criam o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ) e autorizam a abertura de crédito suplementar ao TJMG, no valor de aproximadamente R$ 265 milhões, foram sancionadas pelo governador Antonio Anastasia e publicadas no Diário Oficial do Estado, neste sábado, 27 de julho.
A promulgação das leis, que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é resultado dos esforços da Amagis, por meio Frente Parlamentar pelo Aperfeiçoamento do Judiciário, instalada no dia 6 de junho, com o objetivo sistematizar, racionalizar e agilizar a votação de projetos de interesse do Judiciário no Legislativo mineiro.
Outra conquista da Amagis, que também aguarda sanção do governador de Minas, é a criação dos cargos de assessores, cujo projeto de Lei n° 3.540/2012 foi aprovado na ALMG no dia 11 de julho. Por meio de intensa atuação da Amagis, a proposta original de criação de cargos foi ampliada de 30 para 150 e as funções de confiança, de 356 para 515. Com os avanços obtidos com a Frente Parlamentar, a Associação espera ainda aprovar a criação do Fundo de Segurança para os Fóruns e se prepara para os debates sobre a revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.