Foi publicada nesta quarta-feira, 06, no Minas Gerais, a sanção do governador Aécio Neves das leis que tratam dos subsídios de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, procuradores do Ministério Público, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado. As leis adotam o mesmo percentual de reajuste para todos os cargos, ou seja, reajustam os valores dos subsídios em 5%, retroativos a 1º de setembro, e em 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Amagis

O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra Dias, falou sobre a aprovação das leis referentes à correção dos subsídios, que já estão em vigor. “A sanção do governador do Estado ao projeto de lei para correção dos valores depreciados dos proventos da magistratura corrige em parte a corrosão a que foram submetidos os ganhos dos magistrados, mas não repõe ainda integralmente toda a inflação do período. Esta diferença será objeto de postulação pela via própria ao Congresso nacional e depois novamente ao TJMG e à Assembléia Legislativa, a fim de que não haja defasagem nos proventos da magistratura”, disse.

A Associação dos Magistrados Mineiros acompanha a tramitação do projeto desde o início na Assembléia Legislativa. Em outubro, o então presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais, enviou dois ofícios ao presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende, solicitando a correção das diferenças dos subsídios que são pagas a alguns magistrados com atraso. (Para ler ofício, clique aqui).

Em outro documento, o juiz Nelson Missias reiterou a solicitação para que seja encaminhado para apreciação da Corte Superior um anteprojeto de lei para a correção dos subsídios dos magistrados mineiros, após a sanção da lei 12.041/09, publicada no diário Oficial da União do dia 9 de outubro, que estabelece a correção dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Junto ao ofício com o pedido, foi anexada uma sugestão de projeto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. (Para ler o ofício, clique aqui ).

Um mês depois, o TJMG encaminhou o projeto de lei à Assembléia Legislativa, prevendo a correção de 5%, retroativa ao dia 1ª de setembro deste ano, e de 3,88%, a partir de fevereiro de 2010. O projeto foi analisado e aprovado, em dezembro, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e posteriormente, no plenário.

As leis sancionadas foram:
* Lei 18.698 (ex-PL 3.976/09, do Tribunal de Justiça), que reajusta o subsídio dos magistrados;
* Lei 18.699 (ex-PL 4.006/09, do Tribunal de Contas), que reajusta o subsídio dos conselheiros e auditores do TCMG em função da revisão dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, como determinados pelas Leis 12.041 e 12.042, de 2009.
* Lei 18.700 (ex-PL 3.977/09, do procurador-geral de Justiça), que reajusta o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

*Com informações da Assembléia Legislativa de Minas Gerais