Um dia após a intensa pressão da AMB, da Amagis e Associações estaduais de magistrados, o Governo Federal decidiu retirar o regime de urgência sobre o Projeto de Lei n° 3.123/15, de autoria do Executivo e apresentado como substitutivo pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), fixando teto remuneratório no serviço público.

O recuo do Governo permitirá maior debate de um projeto que impõe efeitos danosos e irreversíveis à Magistratura e a outras carreiras do serviço público. A Amagis, a AMB e todas as outras Associações estão vigilantes e acompanharão, passo a passo, a tramitação na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, para impedir o retrocesso aos direitos conquistadas da Magistratura nacional.


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Congresso 2